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A Lei no 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a prime...
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Q2177646
Legislação Federal
Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Teclas de Atalhos
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A Lei no 13.257, de 8 de março de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
Para os efeitos desta lei considera-se a primeira infância como:
A
O período que abrange o primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.
B
O período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
C
O período que abrange os primeiros 3 anos completos ou 36 meses de vida da criança.
D
O período que abrange os primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida da criança.
E
O período que abrange os primeiros 7 anos completos ou 84 meses de vida da criança.