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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei no 13.021/2014.
A
É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário, ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
B
O farmacêutico não é obrigado a estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração e preenchimento de fichas farmacoterapêuticas.
C
O farmacêutico não é obrigado a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, inerente à terapia, bem como as suas interações medicamentosas.
D
Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar, além dos aspectos legais, os aspectos técnicos do receituário.
E
O farmacêutico não é obrigado a estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso racionalizado e a sua segurança.
Segundo a Lei nº 13.021/2014, quais são as condições necessárias para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza?
A
Presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; localização conveniente sob o aspecto sanitário; equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos; equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
B
Presença de farmacêutico apenas em horários comerciais; localização conveniente sob o aspecto econômico; equipamentos necessários à conservação de alimentos; equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela administração local.
C
Presença de técnico em farmácia durante todo o horário de funcionamento; localização conveniente sob o aspecto sanitário; equipamentos necessários à conservação de produtos de higiene; equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
D
Presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; localização conveniente sob o aspecto sanitário; equipamentos necessários à conservação adequada de produtos de limpeza; equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
De acordo com a Lei nº 13.021/14, é correto afirmar que
A
é permitido às farmácias privativas de unidades hospitalares usuários hospitalares e ambulatoriais.
B
para que as farmácias disponham de vacinas e soros para atender a população, é necessário que obtenham autorização especial da ANVISA.
C
o farmacêutico, no exercício de suas atividades, deve organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
D
o farmacêutico, no exercício de suas atividades no hospital, deve acompanhar o tratamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não; o mesmo não acontece para pacientes ambulatoriais.
E
é permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
Segundo a Lei nº 13.021/14, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições, EXCETO:
A
Ter a presença de farmacêutico durante metade do horário de funcionamento.
B
Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário.
C
Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
D
Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
A Lei nº 13.021/2014 transforma a farmácia em estabelecimento de saúde e reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias. Sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é determinado que:
1. Farmácia é uma unidade de prestação de serviços que, além de realizar a manipulação e dispensação de medicamentos, é destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.
2. As farmácias devem estar, obrigatoriamente, localizadas em áreas comerciais.
3. O farmacêutico tem o dever de realizar o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em unidades hospitalares ou ambulatoriais.
4. Ocorrendo a demissão ou pedido de rescisão de contrato do farmacêutico, o estabelecimento tem o prazo máximo de 30 dias para a contratação de um novo profissional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
04.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
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A regulamentação da profissão farmacêutica é fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados à população, estabelecendo direitos, deveres e a atuação do farmacêutico nas diversas áreas da saúde. As leis nº 3.820/1960 e nº 13.021/2014 são fundamentais para a organização da profissão.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a regulamentação da profissão farmacêutica, conforme as leis mencionadas.
A
A Lei nº 3.820/1960 define a profissão farmacêutica e estabelece suas atribuições, mas a Lei nº 13.021/2014 revogou todas as disposições anteriores, tornando desnecessária sua aplicação no contexto atual.
B
A Lei nº 3.820/1960 estabeleceu o exercício da profissão farmacêutica, enquanto a Lei nº 13.021/2014 ampliou os direitos dos farmacêuticos e introduziu mudanças importantes, como a regulamentação de suas atribuições em farmácias, hospitais e outros estabelecimentos de saúde.
C
A Lei nº 13.021/2014 apenas trouxe atualizações referentes à fiscalização da profissão, sem modificar as atribuições dos farmacêuticos, que continuaram inalteradas após a Lei nº 3.820/1960.
D
A Lei nº 3.820/1960 é desatualizada e, portanto, não se aplica mais à regulamentação da profissão farmacêutica, que atualmente é regida exclusivamente pela Lei nº 13.021/2014.
E
A Lei nº 3.820/1960 limita as atribuições do farmacêutico ao trabalho em farmácias comunitárias, enquanto a Lei nº 13.021/2014 estabelece suas funções apenas em hospitais e clínicas de saúde.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Gestor de Apoio - Área: Farmacêutico . - 2025
No SUS, a aquisição é regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 13.021/2014, que regula o exercício das atividades farmacêuticas, é correto afirmar que:
A
A presença do farmacêutico em farmácias e drogarias é opcional, desde que o responsável técnico esteja cadastrado no Conselho Regional de Farmácia.
B
Farmácias e drogarias são estabelecimentos comerciais e não possuem papel na assistência à saúde.
C
As farmácias são estabelecimentos de saúde de natureza pública ou privada e devem garantir a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
D
Medicamentos de tarja vermelha podem ser dispensados por atendentes sem supervisão do farmacêutico.
Com base no que dispõe a lei sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em caso de ausência do farmacêutico responsável técnico por mais de 30 (trinta) dias, o estabelecimento farmacêutico está obrigado a contratar um novo profissional, sob pena de infringir o disposto nas Leis nº 5.991/1973 e 6.437/1977, e de ficar sujeito às penalidades cabíveis.
B
As farmácias sem manipulação, classificadas como drogarias, podem realizar a comercialização de medicamentos industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, desde que respeitem o disposto na Lei nº 13.021/2014 e nos regulamentos sanitários aplicáveis.
C
Farmácias privativas de unidades hospitalares ou similares podem, excepcionalmente, comercializar medicamentos e produtos farmacêuticos a pacientes externos desde que os itens comercializados estejam relacionados à terapêutica hospitalar e à continuidade do tratamento.
D
É vedado ao farmacêutico fiscal exercer atividades profissionais como responsável técnico, proprietário ou sócio de estabelecimento farmacêutico, em virtude do caráter de isenção e imparcialidade exigido para o desempenho de suas funções de fiscalização.
Conforme a Resolução RDC n.º 22/2014, assinale a alternativa que apresenta o sistema a ser utilizado por farmácias e drogarias para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a controle especial.
A
Sistema Nacional de Controle Farmacêutico (SNCF)
B
Sistema de Registro de Produtos Farmacêuticos (SRPF)
C
Sistema de Supervisão de Medicamentos Controlados (SSMC)
D
Sistema de Gerenciamento de Produtos Farmacêuticos (SGPP)
E
Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)
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De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.
A
As farmácias de qualquer natureza podem funcionar sem a presença de farmacêutico durante o horário de funcionamento, desde que sejam microempresas.
B
A farmácia privativa de unidade hospitalar pode atender ao público em geral desde que obtenha autorização da vigilância sanitária.
C
O proprietário da farmácia tem liberdade para desconsiderar orientações técnicas do farmacêutico caso julgue necessário.
D
É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais em farmácias, como ser responsável técnico, desde que não atue na mesma região de fiscalização.
E
É responsabilidade do farmacêutico organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos dos medicamentos disponíveis na farmácia.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Farmácias não podem disponibilizar vacinas.
II. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
III. É obrigatório ao farmacêutico notificar aos órgãos sanitários as reações adversas registradas na prática da farmacovigilância.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Em relação à Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
B
Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
C
Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
D
Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
E
É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
De acordo com a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, quanto à contabilização, analise as seguintes assertivas:
I. Nos Conselhos de Farmácia, a contabilização das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas.
II. A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III. Uma das atribuições dos responsáveis pelas atividades contábeis é manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Maria chega em uma farmácia com a prescrição de medicamento de Receita de Controle Especial com a data de emissão em 17/11/2024. Qual a validade dessa receita?
A
07 dias a contar da data de sua emissão.
B
15 dias a contar da data de sua emissão.
C
20 dias a contar da data de sua emissão.
D
30 dias a contar da data de sua emissão.
E
10 dias a contar da data de sua emissão.
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Analise as afirmativas. De acordo com a Lei n° 3.820/60, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;
II. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
III. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Conforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é necessário:
I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, sem necessidade de atestamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 3.820/1960 é considerada um importante marco para a profissão farmacêutica no Brasil, visto que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. O CFF é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do CFF.
A
publicar o relatório mensal de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados
B
aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, sem qualquer modificação do texto-base
C
fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança, porém respeitando sua isonomia na quantidade de membros
D
propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional
E
restringir a competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização
Termo de ciência e notificação do auto de infração é o documento preenchido pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e(ou) estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Federal n.º 13.021/2014, o proprietário de farmácia deve respeitar a autonomia técnica do farmacêutico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o propósito dessa disposição.
A
A autonomia técnica do farmacêutico está restrita a medicamentos controlados, não abrangendo outros tipos de produtos.
B
A autonomia do farmacêutico permite que ele tome decisões sobre a administração financeira da farmácia.
C
A autonomia técnica visa assegurar que o farmacêutico possa orientar os usuários de medicamentos de acordo com critérios técnicos, sem interferência do proprietário.
D
A autonomia técnica permite que o farmacêutico direcione a contratação e demissão de funcionários conforme as necessidades da farmácia.
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