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Com base no que dispõe a lei sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêu...
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Q3618924
Farmácia
Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a lei sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em caso de ausência do farmacêutico responsável técnico por mais de 30 (trinta) dias, o estabelecimento farmacêutico está obrigado a contratar um novo profissional, sob pena de infringir o disposto nas Leis nº 5.991/1973 e 6.437/1977, e de ficar sujeito às penalidades cabíveis.
B
As farmácias sem manipulação, classificadas como drogarias, podem realizar a comercialização de medicamentos industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, desde que respeitem o disposto na Lei nº 13.021/2014 e nos regulamentos sanitários aplicáveis.
C
Farmácias privativas de unidades hospitalares ou similares podem, excepcionalmente, comercializar medicamentos e produtos farmacêuticos a pacientes externos desde que os itens comercializados estejam relacionados à terapêutica hospitalar e à continuidade do tratamento.
D
É vedado ao farmacêutico fiscal exercer atividades profissionais como responsável técnico, proprietário ou sócio de estabelecimento farmacêutico, em virtude do caráter de isenção e imparcialidade exigido para o desempenho de suas funções de fiscalização.