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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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De acordo com a Lei nº 12.764, assinale a alternativa correta acerca da caracterização da pessoa com transtorno do espectro autista.
A
Pessoa com deficiência física permanente que compromete a mobilidade e a autonomia.
B
Pessoa com dificuldades de aprendizagem decorrentes de fatores sociais e econômicos.
C
Pessoa com transtornos emocionais que afetam exclusivamente o convívio familiar.
D
Pessoa com deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais.
E
Pessoa com altas habilidades associadas a dificuldades de aprendizagem.
O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis, é CORRETO afirmar que:
A
existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino.
B
a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras especificidades.
C
somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com deficiência, independentemente de suas especificidades.
D
a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo.
E
a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes da Lei no 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A
Participação da comunidade nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas com a finalidade de controle de natalidade de pessoas com transtorno do espectro autista.
B
Intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas públicas para a inclusão em escolas e centros educacionais especializados em autismo.
C
Atenção às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico na infância e o atendimento em clínicas especializadas.
D
Ações para a formação e a capacitação dos familiares para o cuidado e atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
E
Incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que estabelece os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito apenas ao acesso aos serviços de saúde e educação básica.
B
O diagnóstico do transtorno do espectro autista deve ser definitivo para que a pessoa tenha acesso aos serviços de saúde.
C
A lei garante acesso apenas à educação, não contemplando o ensino profissionalizante ou o mercado de trabalho.
D
Entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista está o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e medicamentos.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será punido com
A
multa de dois a dez salários mínimos.
B
a suspensão do exercício da função durante o prazo de seis meses.
C
a mudança de lotação para um novo setor ou departamento.
D
a perda do cargo.
Situação hipotética: uma escola recusou a matrícula de estudante com transtorno do espectro autista, alegando ausência de estrutura especializada. Assertiva: a recusa é legítima porque a Lei nº 12.764/2012 apenas equipara a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência para fins previdenciários, não para a proteção dos demais direitos.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:
A
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
B
É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
C
A Ciptea terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
D
A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
E
A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com repercussões diretas no campo educacional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira a respeito das disposições dessa lei é a seguinte:
A
a lei autoriza o gestor escolar a recusar a matrícula do aluno com transtorno do espectro autista quando a escola não dispuser de estrutura adequada ao atendimento
B
a pessoa com transtorno do espectro autista somente é considerada pessoa com deficiência mediante decisão judicial que reconheça essa condição
C
o acompanhante especializado é assegurado a todos os estudantes com transtorno do espectro autista incluídos nas classes comuns, independentemente de avaliação de sua necessidade
D
a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, em caso de comprovada necessidade, terá direito a acompanhante especializado
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, dadas as afirmativas referentes aos direitos educacionais dos alunos com TEA,
I. O direito de frequentar, exclusivamente, escolas especiais, a exemplo do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandete Gomes de Castro.
II. Tem direito ao acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
III. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.
IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
I, II, III e IV.
Considerando os fundamentos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), especialmente no que se refere à garantia de direitos e à qualificação das práticas educacionais inclusivas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A legislação assegura o incentivo à formação e à capacitação de monitores de crianças atípicas como estratégia para a efetivação da inclusão educacional.
PORQUE
II- A centralidade das ações previstas na lei recai sobre os profissionais da Educação, por não haver diretrizes que envolvam a articulação com a família no processo de formação e de capacitação.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
A Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE orienta os sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº 12.764/2012, assegurando práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). Dessa forma, analise os itens a seguir:
I.A formação inicial e continuada dos profissionais da educação deve priorizar práticas que superem o foco nas estereotipias do estudante com TEA, promovendo mediação pedagógica, flexibilização avaliativa e organização compartilhada das atividades escolares.
II.A organização pedagógica pode prever horários reduzidos, atividades em espaços separados e alimentação em momentos diferenciados como estratégia permanente para favorecer o desenvolvimento do estudante com TEA.
A partir da análise dos itens, é possível afirmar que:
A
Os itens I e II são falsos.
B
Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.
C
Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.
D
O item I é falso e o II é verdadeiro.
E
O item I é verdadeiro e o II é falso.
APolítica Brasileira de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela(o):
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/1996).
B
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
C
Lei Berenice Viana (Lei nº 12.764/2012).
D
Lei Romeo Mion (Lei nº13.977/2020).
E
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A Lei nº 12.764/2012 garante à pessoa com TEA:
A
Exclusão da escola regular
B
Atendimento educacional adequado
C
Ensino apenas em casa
D
Nenhum direito educacional
Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), são assegurados a esse público direitos fundamentais voltados à promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da garantia de acesso a serviços essenciais. Dentre essas garantias, destacam-se:
I. É assegurado à pessoa com TEA o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como ao acesso à educação e à saúde.
II. O atendimento educacional especializado à pessoa com TEA constitui oferta facultativa ao poder público, a depender da disponibilidade orçamentária do respectivo ente federativo.
III. A matrícula da pessoa com TEA em escola regular pode ser recusada quando a instituição não dispuser de estrutura específica para atendimento especializado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2026
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:
A
1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.
B
2 (dois) a 15 (quinze) salários-mínimos.
C
3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
D
4 (quatro) a 30 (trinta) salários-mínimos.
A Lei nº 12.764/2012, chamada de Lei Berenice Piana, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse marco legal reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os fins, assegurando-lhe direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Consequentemente, o termo passou a ser bastante utilizado nas concepções contemporâneas.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Embora ainda apareça em alguns documentos oficiais e na literatura, o termo Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) está em desuso e vem sendo progressivamente substituído pelo termo Transtorno do Espectro Autista (TEA)
PORQUE
II- De acordo com as alterações nas normativas legais nacionais após a Lei n° 12.764/2012 e nas classificações diagnósticas internacionais (DSM-5), o termo “espectro” está relacionado e se adapta à ampla variedade de sintomas em que o TEA pode se manifestar, tais como: dificuldades de comunicação, de interação social, comportamentos restritivos e repetitivos, e sensibilidade sensorial.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:
A
quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
B
nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
C
nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
D
caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
E
quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.
A Lei nº 12.764/2012 estabelece diretrizes importantes para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como:
I. Diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
II. Matricula em classes regulares de ensino e comprovada a necessidade, direito ao acompanhamento de um profissional especializado.
III. Medicamento pelo Sistema Único de Saúde, acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
IV. Fita quebra-cabeça obrigatória em todos os estabelecimentos públicos e privados para identificar a prioridade de atendimento.
V. Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro usada para identificar as pessoas com em bancos de dados governamentais, facilitando o monitoramento estatístico dessa deficiência.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
III, IV e V apenas.
C
I, II e III apenas.
D
II e IV apenas.
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