A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa co...

Q4423995

Legislação Federal Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Ano: 2026

Banca: Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC

Prova: FCPC - UFCA - Pedagogo - 2026

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:

1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.

2 (dois) a 15 (quinze) salários-mínimos.

3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

4 (quatro) a 30 (trinta) salários-mínimos.

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