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A Lei Federal nº 13.655/2018, ao inserir na Lei de...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Federal nº 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria
A
da nulidade dos atos administrativos, ampliando a possibilidade de estabilização dos efeitos de atos inválidos, recomendando a adoção de solução proporcional e equânime aos sujeitos atingidos pela invalidação.
B
dos motivos determinantes, na medida em que desvinculou os fundamentos da decisão administrativa ao controle de sua validade jurídica.
C
da imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro.
D
da autotutela, uma vez que impede a invalidação administrativa dos atos que repercutirem na esfera patrimonial de terceiros.
E
da aparência, uma vez que afastou a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados por agentes incompetentes.