Questões de Concurso sobre Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

 
 
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Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de:


A

1 %.


B

2 %.


C

5 %.


D

10 %.

Segundo a Lei nº 13.103/2015, o direito ao descanso semanal remunerado para motoristas profissionais é de:


A

12 horas consecutivas, podendo ser fracionadas em dois períodos.


B

24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.


C

48 horas consecutivas, a cada quinze dias de trabalho.


D

36 horas consecutivas, incluindo o período noturno obrigatório.


E

18 horas consecutivas, com flexibilidade de horários.

Segundo a Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à ETC a importância equivalente a:


A

R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) por tonelada/hora ou fração.


B

R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.


C

R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração.


D

R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:


A

24 metros de comprimento.


B

25 metros de comprimento.


C

26 metros de comprimento.


D

27 metros de comprimento.

Considerando as disposições da Lei nº 13.103/2015 acerca do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, determine a periodicidade e as condições de sua realização.


A

O exame deve ser realizado previamente à admissão e anualmente, com janela de detecção de 90 dias, sendo seu custo compartilhado entre empregador e empregado.


B

A realização do exame é obrigatória a cada 24 meses, com janela de detecção mínima de 90 dias, sendo o custo responsabilidade exclusiva do empregador.


C

O motorista deve realizar o exame a cada 30 meses, com janela de detecção mínima de 180 dias, sendo o custo rateado conforme acordo coletivo da categoria.


D

A periodicidade do exame é de 12 meses, com janela de detecção de 60 dias, devendo o custo ser arcado integralmente pelo empregado.

São direitos dos motoristas profissionais, conforme a Lei 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, EXCETO:


A

Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados, à sua escolha.


B

Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.


C

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público.


D

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão e ter acompanhamento policial em todo transporte de carga.

De acordo com a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei. Assim, a primeira relação dos trechos das vias referidas, deveria ter sido publicada, a contar da data da publicação desta Lei, no prazo de até:


A

30 dias.


B

60 dias.


C

90 dias.


D

180 dias.


E

360 dias.

Acerca das instalações sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas profissionais, analise as obrigações dos contratantes de transporte de cargas.


A

Devem oferecer estacionamento gratuito e instalações sanitárias em todos os pontos de carga e descarga, sendo facultativa a disponibilização de local para refeições.


B

São obrigados a disponibilizar apenas instalações sanitárias e área coberta para descanso, sendo as demais estruturas de responsabilidade da empresa transportadora.


C

Devem manter instalações sanitárias gratuitas e local para refeição, além de estacionamento para os veículos, em todos os pontos de carga ou descarga.


D

A disponibilização de instalações se aplica apenas aos pontos de carga e descarga com movimentação superior a 50 veículos por dia.

O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado.


C

Certo


E

Errado

O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.


C

Certo


E

Errado

O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Brasil?


A

Apenas o transporte de cargas.


B

A jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais, incluindo os que transportam passageiros.


C

Somente o transporte interestadual de cargas e passageiros.


D

O transporte de passageiros em veículos leves.

A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, trouxe mudanças significativas para a regulamentação da profissão. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser um dos principais pontos abordados por esta lei.


A

Regulamentação de seguros de carga.


B

Aumento do limite de velocidade nas estradas.


C

Regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas.


D

Incentivos fiscais para transportadoras.


E

Regulamentação de taxas gerais.

As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de:


I) Transportador, embarcador ou consignatário de cargas.

II) Operador de terminais de cargas.

III) Aduanas.

IV) Portos marítimos, lacustres, fluviais e secos.


Assinale a alternativa correta:


A

I e III.


B

III e IV.


C

I, II, III e IV.


D

I, II e IV.

No que diz respeito aos locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, assinale a alternativa incorreta:


A

Estações rodoviárias.


B

Em frente bancos e farmácias.


C

Alojamentos, hotéis ou pousadas.


D

Postos de combustíveis.

A lei nº 13.103/2015, trata da regulamentação da profissão de motorista, assim assinale a alternativa correta:


A

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 3 (três) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.


B

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 (quatro) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.


C

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.


D

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 6 (seis) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

A lei nº 13.103/2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas em qual proporção?


A

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 10% (dez por cento) do salário-hora normal.


B

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 20% (vinte por cento) do salário-hora normal.


C

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.


D

As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 40% (quarenta por cento) do salário-hora normal.

A Lei nº 13.103/2005, conhecida também como “lei do motorista”, condiciona a necessidade de realização do exame toxicológico em qual periodicidade?


A

Anualmente.


B

Até 50 anos de idade, válido por 10 anos; após 50 anos de idade, a cada 5 anos.


C

Pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses.


D

A realização do exame é facultativo.


E

A cada 5 anos.

De acordo com a Lei n° 13.103/2015, são direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas. Assinale a alternativa incorreta:


A

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados.


B

Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.


C

Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.


D

Ter acesso a serviços especializados de medicina ocupacional, os quais devem ser prestados somente por entidades públicas.

De acordo com a Lei nº 13.103/2015, qual é o período máximo de trabalho contínuo permitido para motoristas de transporte rodoviário de cargas, considerando horas extraordinárias mediante previsão em convenção ou acordo coletivo?


A

8 horas.


B

10 horas.


C

12 horas.


D

24 horas.


E

36 horas.

O exercício da profissão de motorista também tem regramento definido na Lei Federal n.º 13.103 de 02 de março de 2015. Essa citada lei afirma que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, EXCETO:


A

Os intervalos para abastecimento de veículo e tempo de espera.


B

Os intervalos e paradas, previstas ou não na programação da viagem.


C

Os intervalos para refeição, consertos e paradas para fiscalização.


D

Os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.

 
 
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