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Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de:
1 %.
2 %.
5 %.
10 %.
Segundo a Lei nº 13.103/2015, o direito ao descanso semanal remunerado para motoristas profissionais é de:
12 horas consecutivas, podendo ser fracionadas em dois períodos.
24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
48 horas consecutivas, a cada quinze dias de trabalho.
36 horas consecutivas, incluindo o período noturno obrigatório.
18 horas consecutivas, com flexibilidade de horários.
Segundo a Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à ETC a importância equivalente a:
R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) por tonelada/hora ou fração.
R$ 1,28 (um real e vinte e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.
R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) por tonelada/hora ou fração.
R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.
Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:
24 metros de comprimento.
25 metros de comprimento.
26 metros de comprimento.
27 metros de comprimento.
Considerando as disposições da Lei nº 13.103/2015 acerca do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, determine a periodicidade e as condições de sua realização.
O exame deve ser realizado previamente à admissão e anualmente, com janela de detecção de 90 dias, sendo seu custo compartilhado entre empregador e empregado.
A realização do exame é obrigatória a cada 24 meses, com janela de detecção mínima de 90 dias, sendo o custo responsabilidade exclusiva do empregador.
O motorista deve realizar o exame a cada 30 meses, com janela de detecção mínima de 180 dias, sendo o custo rateado conforme acordo coletivo da categoria.
A periodicidade do exame é de 12 meses, com janela de detecção de 60 dias, devendo o custo ser arcado integralmente pelo empregado.


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São direitos dos motoristas profissionais, conforme a Lei 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, EXCETO:
Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados, à sua escolha.
Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.
Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público.
Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão e ter acompanhamento policial em todo transporte de carga.
De acordo com a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei. Assim, a primeira relação dos trechos das vias referidas, deveria ter sido publicada, a contar da data da publicação desta Lei, no prazo de até:
30 dias.
60 dias.
90 dias.
180 dias.
360 dias.
Acerca das instalações sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas profissionais, analise as obrigações dos contratantes de transporte de cargas.
Devem oferecer estacionamento gratuito e instalações sanitárias em todos os pontos de carga e descarga, sendo facultativa a disponibilização de local para refeições.
São obrigados a disponibilizar apenas instalações sanitárias e área coberta para descanso, sendo as demais estruturas de responsabilidade da empresa transportadora.
Devem manter instalações sanitárias gratuitas e local para refeição, além de estacionamento para os veículos, em todos os pontos de carga ou descarga.
A disponibilização de instalações se aplica apenas aos pontos de carga e descarga com movimentação superior a 50 veículos por dia.
O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado.
Certo
Errado
O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.
Certo
Errado


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O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Brasil?
Apenas o transporte de cargas.
A jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais, incluindo os que transportam passageiros.
Somente o transporte interestadual de cargas e passageiros.
O transporte de passageiros em veículos leves.
A Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, trouxe mudanças significativas para a regulamentação da profissão. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser um dos principais pontos abordados por esta lei.
Regulamentação de seguros de carga.
Aumento do limite de velocidade nas estradas.
Regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas.
Incentivos fiscais para transportadoras.
Regulamentação de taxas gerais.
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente. É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de:
I) Transportador, embarcador ou consignatário de cargas.
II) Operador de terminais de cargas.
III) Aduanas.
IV) Portos marítimos, lacustres, fluviais e secos.
Assinale a alternativa correta:
I e III.
III e IV.
I, II, III e IV.
I, II e IV.
No que diz respeito aos locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais, assinale a alternativa incorreta:
Estações rodoviárias.
Em frente bancos e farmácias.
Alojamentos, hotéis ou pousadas.
Postos de combustíveis.
A lei nº 13.103/2015, trata da regulamentação da profissão de motorista, assim assinale a alternativa correta:
É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 3 (três) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 (quatro) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 6 (seis) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.


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A lei nº 13.103/2015, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas em qual proporção?
As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 10% (dez por cento) do salário-hora normal.
As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 20% (vinte por cento) do salário-hora normal.
As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.
As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 40% (quarenta por cento) do salário-hora normal.
A Lei nº 13.103/2005, conhecida também como “lei do motorista”, condiciona a necessidade de realização do exame toxicológico em qual periodicidade?
Anualmente.
Até 50 anos de idade, válido por 10 anos; após 50 anos de idade, a cada 5 anos.
Pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses.
A realização do exame é facultativo.
A cada 5 anos.
De acordo com a Lei n° 13.103/2015, são direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas. Assinale a alternativa incorreta:
Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados.
Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.
Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.
Ter acesso a serviços especializados de medicina ocupacional, os quais devem ser prestados somente por entidades públicas.
De acordo com a Lei nº 13.103/2015, qual é o período máximo de trabalho contínuo permitido para motoristas de transporte rodoviário de cargas, considerando horas extraordinárias mediante previsão em convenção ou acordo coletivo?
8 horas.
10 horas.
12 horas.
24 horas.
36 horas.
O exercício da profissão de motorista também tem regramento definido na Lei Federal n.º 13.103 de 02 de março de 2015. Essa citada lei afirma que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, EXCETO:
Os intervalos para abastecimento de veículo e tempo de espera.
Os intervalos e paradas, previstas ou não na programação da viagem.
Os intervalos para refeição, consertos e paradas para fiscalização.
Os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera.


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