Questões de Concurso sobre Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

A Lei do Motorista profissional permiti a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:

Segundo a Lei Federal n.º 13.103, é um direito assegurado ao Motorista profissional empregado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, com valor mínimo de:

De acordo com a Lei do Motorista, em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base:

Para o trabalho do Motorista profissional empregado em regime de compensação, conforme Lei Federal 13.103 de 2015, convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de:

Segundo a Lei do Motorista, Lei Federal 13.103 de 2015, as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas, do salário-hora normal, na proporção de:

Sobre a jornada diária de trabalho do Motorista profissional empregado, a lei n.º 13.103, estabelece que ela será de 8 (oito) horas, podendo ser prorrogada por até:

Sobre os limites de peso bruto total, segundo a Lei do Motorista, fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de:

Juliana, servidora responsável pela análise de processos de habilitação, recebeu um pedido de renovação da CNH de um motorista profissional da categoria C sem a juntada de exame toxicológico. Com base na Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa correta.

Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de:

Segundo a Lei nº 13.103/2015, o direito ao descanso semanal remunerado para motoristas profissionais é de:

Segundo a Lei Federal 13.103 de 2015, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada:

Carlos, motorista profissional, contou que dirigiu um transporte rodoviário coletivo de passageiros por 5 horas e 50 minutos sem qualquer parada, acreditando que ainda estivesse dentro do limite legal. À luz da Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa correta acerca da regularidade ou irregularidade da conduta de Carlos em relação ao tempo de direção contínua.

Segundo a Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas a partir da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou à ETC a importância equivalente a:

De acordo com a Lei de Motorista (Lei Federal 13.103 de 2015), para o transporte de passageiros, é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo em períodos de no mínimo:

Leia o enunciado e considere a lacuna a seguir:

De acordo com a Lei do Motorista Profissional (Lei Federal 13.103 de 2015), “É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, ____ horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.”

A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:

Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, conforme a Lei do Motorista Profissional, o repouso semanal será de:

Considerando as disposições da Lei nº 13.103/2015 acerca do exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, determine a periodicidade e as condições de sua realização.

São direitos dos motoristas profissionais, conforme a Lei 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas, EXCETO:

De acordo com a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei. Assim, a primeira relação dos trechos das vias referidas, deveria ter sido publicada, a contar da data da publicação desta Lei, no prazo de até: