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A Lei Federal n.º 13.022 de 2014, dispõe sobre o Estatuto...
A Lei Federal n.º 13.022 de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Referente à norma, assinale a alternativa CORRETA.
A
É competência específica das guardas municipais atuar mediante ações ostensivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
B
E competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, salvo os bens dominicais.
C
Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.