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A Lei n.o 13.879/2019 permite que os atuais contratos de...
Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens de 61 a 66.
A Lei n.o 13.879/2019 permite que os atuais contratos de concessão até 2025 possam, a pedido da companhia, migrar para a autorização, diminuindo, assim, a flexibilização de investimentos pela companhia.
C
Certo
E
Errado