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Segundo Bacchiegga et al (2021) a principal ação do Estado diante do cenário caótico da pandemia foi a aprovação da Lei 13.982 promulgada em dois de abril de 2020 e na medida provisória (MP) 936/20 criando critérios e bases para o pagamento do:
Auxílio Emergencial.
Benefício do Programa Bolsa família.
Auxílio Reclusão.
Benefício Eventual.


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