Questões de Concurso sobre Lei 13.640/2018 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Aumentar a oferta de combustíveis com alto poder calorífico, como o óleo diesel S-1800, otimizando o rendimento térmico dos motores de ciclo Otto.

Substituir os sistemas catalisadores por abafadores de ruído, reduzindo a emissão sonora nos escapamentos de veículos leves.

Implementar rotinas obrigatórias de aferição de emissão de poluentes veiculares e manutenção periódica dos sistemas de injeção eletrônica.

Incentivar o uso de veículos com motores a dois tempos em áreas planas, devido à sua leveza estrutural e baixo consumo relativo.

Reduzir o uso de filtros de ar para maximizar o fluxo de oxigênio no motor, favorecendo a queima completa do combustível.

Acessibilidade universal.

Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

Segurança nos deslocamentos das pessoas.

Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto a características do serviço, em coletivo, individual e misto.

Os meios de transporte se classificam em motorizados, semi-motorizados e não motorizados.

Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em de passageiros e de cargas.

Mobilidade urbana é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos por meio de decreto, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.

Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio poder público delegante.

O operador do serviço, por sua conta e risco, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração, não sendo necessária para tanto a anuência do poder público.

O poder público poderá, em caráter excepcional e observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, desde que mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com até dez mil habitantes.

Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão dez por cento das vagas para condutores com deficiência.

Entre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estão reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local, não sendo permitida a transferência da outorga a terceiros.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

V, F, V, V, V

F, V, F, V, V

V, F, F, V, V

F, V, V, V, V

somente categoria “D” da habilitação.

certidão negativa de antecedentes criminais.

registro do veículo em seu nome.

quitação total de débitos estaduais.

certificado de inspeção veicular.

órgãos colegiados com a participação de representantes adjuntos do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços.

ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições diferenciadas.

audiências e consultas públicas.

procedimentos assistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Coletivo e individual

Público e privado

De passageiros e de cargas

Motorizados e não motorizados

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social

Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento

os veículos de transporte escolar com bancos especiais para crianças.

os aplicativos de transporte remunerado privativo individual de passageiro.

as empresas de taxi com uma frota de 500 veículos.

uma modalidade de transporte com veículos acima de 10 passageiros.

que somente os sindicatos e as cooperativas organizem os taxistas.

De carga.

Público.

Coletivo.

De passageiros.

Pelo poder Federal.

Pelo poder público do Estado.

Pelo Denatran.

Pelo poder público municipal.

Pelo representante do Estado.

Atribui à União o papel de acompanhar e apoiar os municípios na implementação de um sistema de mobilidade urbana eficiente. Parte desse papel é aprovar a definição do sistema viário básico daqueles municípios de mais de 500 mil habitantes.

Propõe penalizar o município que descumpra a exigência de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana dentro do prazo estabelecido através do bloqueio da transferência de recursos orçamentários federais para obras de mobilidade.

Não reconhece que a disponibilidade de meios e infraestrutura adequados para os deslocamentos de pessoas e bens numa área da cidade é um importante fator de desenvolvimento dessa região. Diante da ausência desse reconhecimento formal da política federal, diversos municípios continuam concentrando investimentos em mobilidade em uma porção muito pequena da cidade, privilegiando a pequena parte da população que tem acesso a esse território.

Possui diretrizes coerentes com iniciativas de redução de impostos para a compra de automóveis, de forma a reduzir seu preço e facilitar o deslocamento da população de baixa renda ao serviço de mobilidade.