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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade:
A
universal.
B
seletiva.
C
prioritária.
D
locorregional.
E
sustentável.
Quanto à natureza do serviço a Política Nacional de Mobilidade Urbana classifica os modos de transporte urbano como:
A
semafóricos e rodoviários.
B
organizados e coordenados.
C
de passageiros e de cargas.
D
público e privado.
E
motorizados e não motorizados.
Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?
A
Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
B
Estabelecer condições de saúde diferenciadas para usuários, considerando as condições sociais.
C
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
D
Segurança nos deslocamentos das pessoas.
E
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
Ano:
2025
O Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana − Pró-transporte − foi implementado de forma a propiciar o aumento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência dos prestadores de serviços. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São utilizados recursos do FGTS − Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no financiamento ao setor público e privado.
PORQUE
II.São recursos necessários à implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e ações voltadas à mobilidade urbana.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualidade de vida nas cidades brasileiras. Sobre esses princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
A Lei prioriza a expansão da infraestrutura viária para veículos individuais motorizados, entendendo que esse investimento é essencial para a eficiência econômica e o desenvolvimento sustentável urbano.
B
Entre as diretrizes, destaca-se o incentivo à integração dos sistemas de transporte, incluindo modais não motorizados, e o desenvolvimento de tecnologias que reduzam os impactos ambientais, como o uso de combustíveis renováveis.
C
O princípio da acessibilidade universal é tratado como uma diretriz complementar, podendo ser flexibilizado em função das condições técnicas e econômicas dos municípios.
D
A Lei enfatiza a importância da participação popular no planejamento, mas limita essa participação à fase de execução dos projetos, para não comprometer a agilidade administrativa.
E
O controle da poluição sonora gerada pelos veículos motorizados é tratado como responsabilidade exclusiva do Poder Municipal, não sendo previsto no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A legislação e as normas sobre transportes rodoviário e ferroviário de passageiros, incluindo a regulação exercida pela ARCE, abrangem temas como delegação de serviços, regime de outorga, concessões e permissões. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece que o planejamento da mobilidade urbana deve priorizar o transporte coletivo, promovendo a acessibilidade e a redução de desigualdades sociais.
II. A Lei Estadual nº 13.094/2001 atribui, exclusivamente, à ARCE a responsabilidade pela regulação do transporte ferroviário, excluindo o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do seu escopo de atuação.
III. O Decreto Estadual nº 29.687/2009 regulamenta as atividades da ARCE, conferindo-lhe competência para mediar conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos delegados no setor de transportes.
IV. O regime de concessão de serviços públicos de transporte permite a transferência da execução dos serviços a entes privados, mediante licitação, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995.
V. O prazo de vigência de concessões rodoviárias no Brasil é limitado a um máximo de vinte anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, desde que garantida a modicidade tarifária.
VI. A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) prevê que a União pode delegar aos estados e municípios a exploração de rodovias e ferrovias, com contratos vinculados a metas de desempenho e qualidade do serviço.
VII. A ARCE possui competência para regular o transporte metropolitano na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), abrangendo aspectos tarifários e padrões de qualidade de serviço.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II, IV e VII.
B
I, III, IV e VI.
C
I, IV, V, VI e VII.
D
I, III, IV, VI e VII.
O plano de mobilidade urbana deve contemplar, além da acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, os polos geradores de viagens.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
I — A implementação de ciclovias em áreas urbanas é uma estratégia eficiente para reduzir o trânsito de veículos motorizados e promover uma mobilidade sustentável.
II — O aumento da frota de veículos sem o devido planejamento urbano e a ampliação das vias é a solução mais eficiente para combater os congestionamentos nas cidades.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são infraestruturas de mobilidade urbana:
1. estacionamentos
2. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas
3. sinalização viária e de trânsito
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar que
A
a mobilidade urbana é o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.
B
a acessibilidade é a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
C
os modos de transporte não motorizado são as modalidades que se utilizam apenas do esforço humano.
D
o transporte urbano de cargas é o serviço concedido e regulamentado pelo poder público para o transporte de bens, animais ou mercadorias.
E
o transporte público coletivo é o serviço de transporte de passageiros disponível à população em diferentes modalidades de transporte, com preço fixado pelo operador e com itinerário fixo ou flexível.
Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:
A
apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.
B
a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.
C
apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.
D
a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.
E
a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.
O plano de mobilidade urbana é um documento estratégico que define como as pessoas e veículos devem se locomover em um município, integrando transporte, uso do solo e acessibilidade. Conforme a Lei Federal n.º 12.587, de 2012, o plano de mobilidade urbano é obrigatório para cidades turísticas, regiões metropolitanas ou municípios acima de:
A
18 mil habitantes.
B
10 mil habitantes.
C
5 mil habitantes.
D
15 mil habitantes.
E
20 mil habitantes.
A Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta diversas diretrizes de compromisso com a sustentabilidade, em especial, com vistas a reduzir o impacto ambiental do transporte urbano. Nesse sentido, quais proposições estariam alinhadas com essas diretrizes? Considere a situação hipotética de uma equipe de projetistas que deve desenvolver a infraestrutura de um corredor de transporte público para uma região central de cidade de médio porte.
Com relação às diretrizes alinhadas com o compromisso de reduzir o impacto ambiental do transporte urbano, tal como previsto Lei nº 12.587/2012, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( )Priorizar a ampliação de vias para o transporte individual motorizado, com a criação de bolsões de estacionamento em áreas centrais com pontos de recarga para veículos elétricos particulares.
( ) Priorizar o transporte ativo e público de baixa emissão, projetar o corredor de forma a integrar infraestrutura para veículos de transporte público, ciclovias seguras e calçadas acessíveis, promovendo a intermodalidade.
( ) Desenvolver um sistema de BRT com frota de ônibus movida a diesel em vias exclusivas, priorizar o menor custo de implantação e a fluidez do tráfego.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – V.
O planejamento urbano municipal pode priorizar investimentos em vias para veículos particulares, desde que haja crescimento econômico comprovado e exista um plano de mobilidade urbano.
C
Certo
E
Errado
Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade universal.
C
Certo
E
Errado
Conforme divulgado no documento de Planejamento Estratégico 2024-2026, um dos objetivos estratégicos da AgSUS é “impulsionar a inovação e a transformação na saúde”, e um dos indicadores relacionados a esse objetivo é o “percentual de usuários atendidos satisfeitos”. Essa proposta dialoga com a Lei nº 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, que apresenta diretrizes de compromisso socioambiental com vistas a qualificar as condições de mobilidade urbana. Ao se projetar vias, definir meios de transporte e locar modais, as condições de mobilidade devem proporcionar um deslocamento eficiente, especialmente, em caso de urgência e de acesso às instalações de assistência à saúde e segurança. Com relação às diretrizes alinhadas com a melhoria da mobilidade, tal como previsto Lei nº 12.587/2012, avalie os itens a seguir.
I. Priorização de projetos de transporte individual motorizado, em malha mista de vias estruturantes do território e soluções indutoras do desenvolvimento urbano integrado.
II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
III. Integração com a política de adensamento dos centros urbanos e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento, planejamento e gestão do uso do solo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,
A
por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.
B
a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.
C
os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.
D
o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.
E
ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
A cidade Alfa pretende reestruturar seu sistema de mobilidade urbana. O plano inicial prevê a redução de faixas de pedestres para ampliar avenidas destinadas a carros, a retirada de ciclovias em áreas centrais e a desativação de linhas de ônibus com baixa demanda. Com base nesse cenário detalhado e na Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as assertivas:
I. Ao ampliar avenidas para carros, o municipio reforça a diretriz da integração entre os modos de transporte e melhora o atendimento ao transporte público coletivo.
II. A retirada de ciclovias no centro da cidade está em consonância com a diretriz da mitigação dos custos ambientais, pois reduz interferências na fluidez dos veículos automotores e no tempo de deslocamento.
III. A desativação de linhas de ônibus com baixa demanda pode comprometer o cumprimento do objetivo de promover o acesso à mobilidade urbana para todos os cidadãos, inclusive os de baixa renda.
IV.O plano contraria o princípio da equidade no uso do espaço público, pois reduz o acesso dos modos de transporte não motorizados em favor do transporte individual motorizado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
ll, lll e lV estão corretas.
B
I, ll e lll estão incorretas.
C
I está incorreta e lV está correta.
D
ll está incorrela, assim como a lll.
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