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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Conforme a classificação disposta na Lei no 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado
A
transporte privado coletivo.
B
transporte público individual.
C
transporte privado individual.
D
transporte público coletivo.
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com população superior a
A
15.000 habitantes.
B
20.000 habitantes.
C
25.000 habitantes.
D
50.000 habitantes.
E
100.000 habitantes.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:
A
20.000 habitantes.
B
50.000 habitantes.
C
100.000 habitantes.
D
200.000 habitantes.
E
500.000 habitantes.
Analise as afirmativas abaixo, considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
1. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
2. Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
3. Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Leia.
Serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, o conceito acima refere-se á?
A
transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano
B
transporte público coletivo internacional de caráter urbano
C
transporte público coletivo interestadual de caráter urbano
D
acessibilidade
E
modos de transporte motorizado
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
A
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
B
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de cargas no território Federal.
C
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de cargas, exceto de pessoas no território Nacional.
D
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana abrange o conjunto desorganizado e coordenado de modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas no território Nacional.
E
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana abrange o conjunto organizado e coordenado de modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo os deslocamentos apenas de cargas no território do Brasil.
Qual das seguintes afirmações descreve corretamente o transporte privado coletivo de acordo com a Lei da Mobilidade Urbana?
A
Serviço de transporte de passageiros aberto ao público em geral, para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
B
serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
C
serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
D
serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
E
serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
Orientado pelas definições do Poder Público, o serviço público de transporte de passageiros é acessível a toda a população mediante pagamento individualizado. Sua política tarifária é estabelecida, conforme legislação, entre outras, pela seguinte diretriz:
A
incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, visando a automação integral da cobrança de passagens.
B
conforme plano diretor municipal, regional e metropolitano, ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade.
C
promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
D
garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas promovendo a melhoria contínua dos padrões de serviços.
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, previstos na Lei nº 12.587/2012, EXCETO:
A
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
B
Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
C
Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e sustentabilidade.
D
Promover o desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
E
Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, Art. 3º, paragrafo § 2º . Os serviços de transporte urbano são classificados: quanto ao objeto, quanto à característica do serviço e quanto à natureza do serviço.
Assinale a alternativa com a classificação correta.
I - quanto ao objeto: transporte coletivo e transporte individual;
II - quanto à característica do serviço: permanente e eventual;
III - quanto à natureza do serviço: público e privado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III
B
I e III apenas
C
I e II, apenas
D
I apenas
E
III apenas
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana, como é definido o transporte urbano de cargas, de acordo com o Art. 4º, inciso IX?
A
transporte urbano de cargas: serviço apenas de transporte de animais ou mercadorias;
B
transporte urbano de cargas: um serviço de transporte exclusivo de mercadorias e bens.
C
transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
D
transporte urbano de cargas: um serviço de transporte exclusivo de pessoas ou mercadorias.
E
Nenhuma das alternativas.
Analise os itens e informe se é verdadeiro (V) ou falso (F). O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
( ) os serviços de transporte público coletivo;
( ) a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
( ) as áreas de estacionamentos públicos e privados, exceto gratuitos ou onerosos;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
V – V – V.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De acordo com essa Lei,
A
os Municípios com mais de 20.000 habitantes ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana.
B
os serviços de transporte urbano são classificados, quanto ao objeto, em público e privado.
C
5% das vagas, na outorga de exploração de serviço de táxi, serão destinadas para condutores com deficiência.
D
a participação da sociedade civil na aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por meio de audiências públicas e plebiscito.
Avalie as proposições a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) de acordo com as Diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana Brasileira:
( ) — A Mobilidade Urbana pode ser classificada na condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espago urbano;
() — O transporte público individual é um servico ndo remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, para a realizagdo de viagens coletivas;
( ) - Transporte publico coletivo intermunicipal de carater urbano pode ser definido como o servigo de transporte público coletivo entre Municipios e Estados que tenham contiguidade nos seus perimetros.
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
E
V, F, V.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: EXCETO.
A
eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
B
gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
C
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
D
segurança nos deslocamentos das pessoas;
E
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei da Mobilidade Urbana.
I – considera-se transporte urbano: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
II – considera-se transporte urbano: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município:
A
organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores bem como expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.
C
planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
D
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ano:
2023
Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou uma diretriz da Lei nº 12.587/2012, que o Plano de Mobilidade Urbana, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deverá contemplar.
A
Os serviços de transporte privado individual.
B
As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, exceto as ciclofaixas.
C
As circulações viária, ferroviária e hidroviária.
D
A separação dos modos de transporte público e privado.
E
As áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada.
Nos termos da Lei n° 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)
A
estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.
B
monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.
C
estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
D
dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.
E
estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma infraestrutura de mobilidade urbana.
A
Parques e praças.
B
Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
C
Estacionamentos.
D
Terminais, estações e demais conexões.
E
Sinalização viária e de trânsito.
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