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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal no 12.587/2012:
I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
III. Utilizar racionalmente os recursos naturais.
IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Considere que foi proposta Ação Direita de Inconstitucionalidade contra lei do Município de Florianópolis no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012), disciplinou a autorização para prestação de serviço de táxi e prorrogou por tempo determinado as autorizações e permissões que até então estavam vigentes.
A solução constitucionalmente correta é:
A
que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi não é disciplinada pela lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e, consequentemente, o Município exerceu sua competência legislativa plena.
B
que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que há violação ao art. 175 da Constituição Federal, bem como do art. 137, caput, da Constituição do Estado de Santa Catarina, além dos princípios da moralidade e da igualdade, uma vez que os serviços de táxi, por serem serviços públicos, deveriam ser delegados a terceiros obrigatoriamente por meio de licitação pública.
C
que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a prestação de serviço de táxi, por estar disciplinada na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de competência da União, não poderia ser objeto de lei pelo Município de Florianópolis, por lhe falecer competência legislativa.
D
que seja julgado procedente o pedido e reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, uma vez que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público estadual, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
E
que seja julgado improcedente o pedido e reconhecida a constitucionalidade da norma impugnada, uma vez que a exploração de transporte individual de passageiros não se encaixa na modalidade de serviço público, a exigir contratação exclusiva por meio de licitação. Trata-se tão somente de serviço de utilidade pública, cuja autorização para exploração foi delegada ao poder público local.
A Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21º e o art. 182º da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. São exemplos de modos de transporte urbano, tipos de serviços de transporte urbano e infraestruturas de mobilidade urbana, respectivamente:
A
motorizados e não motorizados; de passageiros, individual e público e sinalização viária e de trânsito.
B
motorizados, de cargas e privado e não motorizados.
C
não motorizados, estacionamentos e vias e demais logradouros públicos inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
D
motorizados e não motorizados, de passageiros, coletivo e público e de cargas.
E
de passageiros, coletivo e privado, terminais, estações e demais conexões e equipamentos e instalações.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), de 2012, visa contribuir com o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação de princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Sobre a importância da PNMU para o trânsito no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
Visa promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
B
Defende a integração com a política de desenvolvimento urbano e as respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.
C
Prioriza projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
D
Defende a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
E
Incentiva os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, por meio do poder público competente, com base nos princípios e nas diretrizes da cidade, considerando a necessidade de utilização dos espaços pelos veículos e, sobretudo, a necessária fluidez do trânsito e os locais de estacionamento dos veículos automotores.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Assinale a alternativa que corresponde à definição de mobilidade urbana.
A
Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
B
Condição em que se priorizam o transporte e o deslocamento de pessoas.
C
Facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
D
Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
E
Serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta termos e definições para melhor entendimento.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
2. Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
3. Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme a Lei n.o 12.587/2012, os objetivos da política nacional de mobilidade urbana compreendem
I segurança nos deslocamentos das pessoas.
II justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços.
III consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
Acerca da Política Nacional de Mobilidade Urbana, analise as afirmativas a seguir:
-
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
II. São infraestruturas de mobilidade urbana, por exemplo, estacionamentos e pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
III. A acessibilidade universal é um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
-
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
Em 2012, foi aprovada a Lei Federal nº 12.587, que institui as diretrizes nacionais da Política Nacional de Mobilidade Urbana. No Capítulo II dessa Lei, são apresentadas as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo. Entre as opções a seguir, assinale a opção CORRETA para uma dessas diretrizes.
A
Melhoria da inclusão social.
B
Redução do custo da tarifa.
C
Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.
D
Redução do tempo de percurso.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui alguns objetivos, dentre eles:
- reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
- promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
- promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal n. 12.587/2012, estabelece
A
diretrizes para a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos.
B
garantias para os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual não motorizado.
C
incentivos ao desenvolvimento científico-tecnológico para a produção e o consumo de energias não renováveis.
D
restrições ao financiamento de projetos de transporte público coletivo, estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012), deverá
A
prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
B
estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.
C
privilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.
D
contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.
E
dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.
A política tarifária para os serviços de transporte público pode prever a existência de receitas extratarifárias, com o objetivo de complementar as receitas obtidas com o sistema.
As opções a seguir apresentam exemplos de receitas extratarifárias, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Receitas oriundas de parcerias com bancos ou outros agentes financeiros.
B
Venda de produtos e serviços por meio da infraestrutura de transporte.
C
Subsídios oferecidos pelo poder concedente.
D
Propagandas no interior dos veículos ou em terminais de embarque/desembarque.
E
Rendimentos financeiros oriundos da venda antecipada de passagens.
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes de Política Nacional de Mobilidade Urbana, possui princípios e objetivos.
A sequência que apresenta somente os princípios dessa Lei está corretamente indicada em
A
acessibilidade universal / equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo / segurança nos deslocamentos das pessoas.
B
acessibilidade universal / promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais / segurança nos deslocamentos das pessoas.
C
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros / eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana / reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
D
acessibilidade universal / equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo / proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
B
Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
C
Gratuidade de transporte público para as pessoas de baixa renda.
D
Segurança nos deslocamentos das pessoas.
E
Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012 – são modos de transporte urbano:
A
terminais, estações e demais conexões.
B
públicos; privados.
C
coletivo; individual.
D
de passageiros; de cargas.
E
motorizados; não motorizados.
É correto afirmar que
A
a Lei no . 12.587/12 contribuiu para o aumento do uso da motocicleta nas cidades brasileiras, porque prioriza e incentiva o uso do modo de transporte urbano individual e motorizado.
B
mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
C
o material particulado (MP), monóxido de carbono (CO2) e amônia (NH2) são os maiores poluentes atmosféricos gerados a partir do processo de combustão dos motores de veículos.
D
a condição da via, ou seja, irregularidades, buracos e sinalização ausente ou deficiente é a principal causa dos acidentes de trânsito no Brasil.
A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e a sua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo:
A
Não superior a 5 (cinco) anos
B
Não superior a 10 (dez) anos.
C
Não superior a 12 (doze) anos.
D
Não superior a 15 (quinze) anos.
É diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
A
Elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
B
Planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé.
C
Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados.
D
Acessibilidade universal e modicidade tarifária suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo.
E
Limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte.
A Lei da Mobilidade Urbana estabelece alguns modos de transporte urbano. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – motorizados;
II – não motorizados;
III – semi-motorizados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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