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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os serviços de transporte urbano são classificados em duas categorias: a característica do serviço e a natureza do serviço
B
Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana
C
São natureza dos serviços de transporte urbano ser coletivo ou individual
D
Os estacionamentos são considerados parte da infraestrutura de mobilidade urbana
A Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo esta Lei, são estabelecidas atribuições para a União, os Estados e Municípios. Em relação às atribuições do Município, assinale a alternativa correta.
A
Estabelecer política tributária característica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
B
Planejar, executar e avaliar a Política de Mobilidade Urbana, assim como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano
C
Estruturar e viabilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e rendimento dos serviços de transporte individual privado
D
Oferecer, diretamente ou por incumbência ou gestão associada, com caráter urbano, os transportes públicos coletivos intermunicipais
Acerca da mobilidade urbana, levando em consideração a opção pelo transporte motorizado individual, os principais problemas encontrados são, EXCETO:
A
Limitação do fluxo.
B
Sobrecarga do espaço.
C
Poluição do ambiente.
D
Diminuição do índice de acidentes.
E
Poluição sonora.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns princípios. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – acessibilidade universal.
II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e culturais.
III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público privado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Lei no 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma que facilita sua aplicação nos casos concretos referentes ao assunto. Com base nas diretrizes apresentadas por essa lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Os modos de transportes não motorizados devem ter prioridade sobre os modos motorizados
B
Os serviços de transporte público coletivo devem ter prioridade sobre o transporte individual motorizado
C
Devem ser agravados os custos ambientais e sociais dos deslocamentos de cargas nas grandes cidades
D
As cidades gêmeas, que ficam na faixa de fronteira com outros países, localizadas sobre a linha divisória internacional, devem ser integradas
Dentre os itens que são considerados como infraestrutura de mobilidade urbana, a legislação que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta:
- estacionamentos.
- pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
- sinalização viária e de trânsito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana:
-
- A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em apenas três pilares: 1) segurança nos deslocamentos das pessoas, 2) eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e 3) acessibilidade universal.
- De acordo com a Política Tarifária no transporte público coletivo, a Tarifa Pública corresponde ao valor da passagem pago pelo usuário, enquanto a Tarifa de Remuneração corresponde ao valor pago ao operador para a prestação de serviço de transporte público coletivo.
- As contratações de serviços de transporte público coletivo devem ser precedidas de licitação.
- Transporte Urbano é definido como o conjunto dos modos e serviços de transporte público utilizados para o deslocamento de pessoas nos centros de cidades (centros urbanos).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
I – induzir às desigualdades e remover a inclusão social.
II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é a definição de:
A
mobilidade urbana.
B
transporte urbano.
C
transporte público coletivo.
D
transporte urbano de cargas.
E
acessibilidade urbana.
Segundo a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa correta.
A
O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
B
Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.
C
Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana.
D
O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.
E
O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com os princípios em que está fundamentada a Política Nacional de Mobilidade Urbana:
A
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado coletivo.
B
acessibilidade universal.
C
segurança nos deslocamentos das pessoas.
D
eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
E
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana pode ser definido como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Neste contexto, os serviços de transporte urbano que são classificados quanto ao objeto podem ser:
A
público; privado.
B
motorizado; não motorizado.
C
intermunicipal; interestadual.
D
de passageiros; de cargas.
E
coletivo; individual.
Ano:
2021
Assinale a alternativa incorreta:
A
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
B
Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
C
Os serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em públicos e privados.
D
Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
E
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Capítulo II, estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo. De acordo com estas diretrizes, e assinale a alternativa incorreta.
A
O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos através de Lei Municipal, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público
B
A autorização, fiscalização e disciplina dos serviços de transporte privado coletivo, que sejam prestados entre pessoas jurídicas ou físicas, deverão ser realizadas pelo poder público competente, baseado nas diretrizes e princípios da Lei n° 12.587 de 3 de janeiro de 2012
C
A fiscalização e o controle dos serviços incumbidos aos serviços de transporte público coletivo, deverão ser realizados pelo poder público delegante, de preferência, em parceria com demais entes federativos
D
A composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo será feita pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços junto com a receita proveniente de outras fontes de custeio, para que possa ser alcançado os custos reais do serviço fornecido ao usuário pelo operador privado ou público, e ainda, a remuneração do prestador
Nos serviços de transporte público, as Metas de Qualidade e Desempenho de serviços de transporte público devem
A
estar previstas na contratação dos serviços, com a fixação de metas a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação.
B
ser fixadas em audiências públicas, por ocasião do processo de licitação dos serviços.
C
ser proporcionais aos níveis tarifários praticados nos serviços licitados.
D
ser definidos pelo Plano Diretor de Mobilidade, a partir de audiências públicas com os usuários dos serviços.
E
ser definidas pelo órgão gestor da concessão, ouvidos os operadores dos serviços licitados.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012):
I. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
lI. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
IlI. São atribuições dos Municípios, dentre outras, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano e propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
É correto o que se afirma
A
apenas na afirmativa I.
B
apenas nas afirmativas I e lI.
C
apenas na afirmativa lI e IlI.
D
apenas na afirmativa I e IlI.
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios. São atribuições dos municípios, exceto:
A
Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico, visando ao atendimento dos princípios e diretrizes dessa Lei.
B
Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
C
Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que possuem caráter essencial.
D
Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
A Lei Federal no 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considera como transporte público coletivo intermunicipal de carácter urbano:
A
serviços de transporte coletivo realizados entre municípios de diferentes estados que não tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
B
serviços de transporte coletivo realizados dentro do perímetro do município, com conexão aos municípios da microrregião.
C
serviços de transporte de passageiros e cargas realizados entre municípios de diferentes estados com conexão aos municípios da microrregião.
D
serviços de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
E
serviço de transporte público e de cargas realizados entre municípios de estados limítrofes.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece como um de seus princípios e objetivos o desenvolvimento sustentável das cidades, incentivando, assim, a chamada mobilidade urbana sustentável, que visa a integrar o planejamento urbano, o transporte e o trânsito e a observar os princípios de inclusão social e sustentabilidade ambiental. Acerca dos princípios dessa Política, assinale a alternativa incorreta.
A
Preveem acesso restrito a veículos motorizados em determinados locais e horários, visando a uma maior utilização do espaço público por pedestres e ciclistas.
B
Preveem a adoção de padrões para controle de poluentes, em locais e horários determinados, com a possibilidade de condicionamento da circulação e do acesso ao atingimento da meta estipulada.
C
Preveem a aplicação de tributos sobre modos e serviços, ou seja, a cobrança aos usuários de bicicletas pela infraestrutura utilizada.
D
Preveem a definição de faixas exclusivas para o transporte coletivo e para os modos não motorizados, como forma de se distribuir, de forma mais justa, o uso do espaço físico das vias e de se privilegiar pedestres e ciclistas.
E
Preveem convênios para combater o transporte ilegal de passageiros e convênios para transporte coletivo urbano em regiões de fronteira entre cidades gêmeas.
A Lei Federal no 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:
A
assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
B
assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
C
priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
D
estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
E
assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
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