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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Planejamento Urbano - Arquitetura e Urbanismo - 2016
Lei da Política Federal de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012) considera obrigatório:
A
O subsídio tarifário dos serviços de transporte público.
B
O monitoramento e controle da emissão de gases poluentes.
C
A identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem a implantação e execução do Sistema de Mobilidade Urbana.
D
O estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado.
Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, faz parte das atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
A
Avaliar e fiscalizar os serviços emonitorardesempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
B
Admitir o transporte ilegal de passageiros.
C
Implantar a política tarifária.
D
Dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.
A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:
A
Promoção da equidade no acesso aos serviços.
B
Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
C
Modicidade da tarifa para o usuário.
D
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta. São infraestruturas de mobilidade urbana:
I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
II. Estacionamentos.
III. Terminais, estações e demais conexões.
IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
V. Sinalização viária e de trânsito.
VI. Equipamentos e instalações.
VII. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Estão incorretas as alternativas:
A
Somente a alternativa I está incorreta.
B
Somente as alternativas I, II e III estão incorretas.
C
Nenhuma alternativa está incorreta.
D
Somente as alternativas I, II e IV estão incorretas.
Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:
A
Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
B
Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.
C
Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
D
Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.
Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
A
será necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.
B
reverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.
C
será recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.
D
caberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.
E
reverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.
A Tabela 1 apresenta os municípios de determinada região metropolitana e suas respectivas populações.
Município | População (habitantes) |
A | 10.000 |
B | 15.000 |
C | 29.000 |
D | 30.000 |
E | 100.000 |
F | 200.000 |
G | 500.000 |
H | 1.000.000 |
De acordo com a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, sobre Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, devem elaborar um Plano de Mobilidade Urbana, os seguintes municípios:
A
G e H.
B
E, F, G e H
C
D, E, F, G e H
D
C, D, E, F, G e H
Ano:
2016
Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo.
II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas.
IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico.
V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.
A
Estão corretas somente as assertivas I, III, IV e V;
B
Estão corretas somente as assertivas II, IV e V;
C
Estão corretas somente as assertivas I e III;
D
Estão corretas somente as assertivas III e V;
E
Todas as assertivas estão corretas.
O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias o que está na alternativa:
A
Transporte urbano de cargas.
B
Transporte não motorizado.
C
Transporte público coletivo.
D
Transporte urbano coletivo.
Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte
público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do
transporte individual, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
De acordo com a Lei n.º 12.587/12, é correto afirmar que
A
a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte, melhoria da mobilidade de pessoas e cargas, contribuindo para o acesso universal à cidade, considerada apenas a área urbana e de expansão urbana do Município.
B
os serviços de transporte público coletivo possuem prioridade sobre todos os outros modais.
C
considerados os instrumentos de gestão do sistema de transporte e de mobilidade urbana, é possível aos entes federados imporem a aplicação de tributos pela utilização de determinada via, de sorte a desestimular o uso de carros, por exemplo, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte em geral.
D
são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana apenas os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.
E
os Planos de Mobilidade Urbana deverão ser integrados ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, e às demais políticas setoriais, como habitação, saneamento básico, parcelamento do solo, devendo ser revisados e atualizados em prazo não superior a 10 (dez) anos.
A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão
do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos
dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:
A
Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que
contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
B
Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais
de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros
modais de transporte.
C
Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da
PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, ga rantindo,
entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
D
A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão
às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
E
A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
A
São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.
B
Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.
C
Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.
D
Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
E
São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.
O plano de mobilidade urbana deverá contemplar as áreas
de estacionamentos públicos e privados bem como garantir
acessibilidade às pessoas com deficiência e restrição de
mobilidade.
C
Certo
E
Errado
A União poderá delegar a um município, mediante consórcio
público ou convênio, a organização de serviços de transporte
público internacional de caráter urbano.
C
Certo
E
Errado
Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a
licitação para contratação de serviços de transporte público
coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as
diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.
C
Certo
E
Errado
Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
A
A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
B
Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
C
Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
D
Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
E
É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.
O cariri é uma região cujo transporte urbano ainda não é devidamente regulamentado pelos órgãos responsáveis pela gestão. Crato, Juazeiro e Barbalha são as cidades que formam o aglomerado CRAJUBAR e com outros municípios formam a Região Metropolitana do Cariri – RMC. A necessidade de locomoção das pessoas entre essas cidades poderia ser resolvida com a devida regulamentação do transporte público urbano.
Considere o texto e marque dentre os itens seguintes aquele que descreve de forma mais precisa os modos de transporte urbano que atenderiam as necessidades da região.
A
Linhas regulares de metrô e trem.
B
Linhas regulares de VLT e pistas exclusivas para motocicletas.
C
Linhas regulares de transporte alternativo com interligação metroviária.
D
Linhas regulares de ônibus, metrô, trem e vans com interligação municipal.
A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) define como
“natureza do serviço de transporte urbano” os termos
que se encontram descritos na alternativa:
A
Coletivo e Individual.
B
Passageiros e Carga.
C
Público e Privado.
D
Remunerado e Gratuito.
A Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
A
concessão ou permissão; o transporte privado cole tivo deve ser objeto de autorização.
B
permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado
C
concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
D
concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
E
concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.
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