Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens
que se seguem.
Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a
licitação para contratação de serviços de transporte público
coletivo poderá ser dispensada, desde que sejam observadas as
diretrizes para a contratação, previstas na PNMU.