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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:
A
o conjunto de leis, decretos e resoluções federal, estadual e municipais que definem a base legal dos direitos e responsabilidades do poder público e do operador dos serviços na prestação dos serviços.
B
o conjunto de serviços de transporte que conectam os municípios entre si, como serviços rodoviários regulares e fretados de ônibus, hidrovias e ferrovias.
C
o conjunto de serviços de transporte classificados em relação à natureza pública ou privada destes.
D
agências reguladoras e da concessão dos serviços.
E
o conjunto de equipamentos e instalações, instrumentos de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizado para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana é:
A
Mobilidade urbana.
B
Acessibilidade.
C
Transporte urbano.
D
Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
E
Urbanidade.
A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu Capítulo II, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, estabelece no Art. 8º, As Diretrizes da Política Tarifária do Serviço de Transporte público coletivo. Em relação a estas diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana
B
Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades
C
Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços
D
Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.
A
Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
B
Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas
C
Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas
D
Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente
Um dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar
A
a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo.
B
quem deverá planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.
C
quem não poderá participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
D
como estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo.
E
quando e como combater o transporte ilegal de passageiros.
A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar diretrizes estabelecidas pela Lei n° 12.587/2012. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
A
Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
B
Acesso desigual aos transportes públicos
C
Estabelecimento de patamares máximos de qualidade
D
Proibição de fontes alternativas ou complementares
A respeito da Política Nacional de Mobilidade Urbana (estabelecida pela Lei n° 12.587/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus objetivos.
A
Favorecer o transporte aquaviário
B
Garantir a ampliação de rodovias para
favorecer veículos automotores
C
Valorizar o trabalho a iniciativa privada
D
Consolidar a gestão democrática como
instrumento e garantia da construção contínua
do aprimoramento da mobilidade urbana
São consideradas infraestruturas de mobilidade urbana, pela Lei nº. 12.587,
A
calçadas, rodovias, ciclovias, ferrovias e aerovias.
B
estacionamentos, bicicletários e pátio de manobras.
C
vias, hidrovias e ciclovias.
D
sinalização viária e de trânsito, arrecadação de taxas e retenção de informação.
E
pontos de ônibus, pedágios e arborização urbana.
De acordo com a Lei 12.587, o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se __________, sendo instituída por ____________ do poder público outorgante. Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente
A
custo de transporte, contrato bilateral.
B
tarifa pública, ato específico.
C
tarifa da passagem, acordo.
D
orçamento do transporte, licitação.
E
tarifa de ônibus, vereadores.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Engenheiro de Tráfego - 2019
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, que objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas, orientada por algumas diretrizes, entre elas:
I - Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
II - Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e do transporte individual motorizado sobre o transporte público coletivo.
III - Integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.
IV - Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
V - Garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte individual de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e V, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, III e V, apenas.
A Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana define como infraestrutura de mobilidade urbana, EXCETO:
A
Sinalização viária e de trânsito.
B
Terminais, estações e demais conexões.
C
Vias públicas, excluídas as metroferrovias.
D
Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale, a seguir, uma definição correta.
A
Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população sem previsão de pagamento individual, com itinerários fixado pelo poder público.
B
Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
C
Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, com preços fixados pelo poder público.
D
Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas, com tabela-base de preços fixados pelo poder público, reajustada anualmente.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui como um de seus objetivos proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Sobre o transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.
A
As tarifas de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo são fixadas pelo poder público em lei própria.
B
Todo o valor da tarifa de transporte público deve ser cobrado ao usuário, não havendo pagamento por parte do poder público, a fim de não onerar os cofres públicos.
C
O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa de remuneração de prestação de serviço de transporte público coletivo, e não deve sofrer alterações no prazo mínimo de três anos.
D
Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço devem observar a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e, ainda, incluir a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
No início de 2012, foi promulgada a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), por meio da Lei nº. 12.587, a qual traz uma série de diretrizes orientadoras para o planejamento, a implementação e o acompanhamento da política de mobilidade nas áreas urbanas. É uma diretriz da PNMU
A
a integração das cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
B
a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
C
a consolidação da gestão democrática como instrumento e a garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
D
a integração com a política de desenvolvimento urbano tecnológico e respectivas políticas setoriais de habitação, incentivo à agropecuária, telecomunicação e saneamento básico.
Sobre a Lei de 12.587 de 2012 o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de ______________, de _____________ e de ___________________ que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município. Os termos corretamente preenchidos são:
A
Transporte, passageiro e cargas.
B
Serviço, público e privado.
C
Transporte, serviço e infraestrutura.
D
Terminais, estações e demais conexões.
E
Coletivo, individual e não motorizado.
A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo a outorga do direito à exploração de serviços de táxi.
De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser reservado para condutores com deficiência?
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
De acordo com o artigo 4o , inciso II, condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano denomina-se
A
transporte urbano.
B
transporte rural.
C
mobilidade urbana.
D
mobilidade rural.
E
transporte coletivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o enunciado.
Em municípios acima de habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, Integrado e compatível com os respectivos planos diretores.
A
12.000 (doze mil)
B
20.000 (vinte mil)
C
25.000 (vinte e cinco mil)
D
30.000 (trinta mil)
E
35.000 (trinta e cinco mil)
Sobre a operação dos modos de transporte, que produz vários efeitos negativos sobre o meio ambiente, é correto afirmar que
A
o uso de recursos naturais para a implantação dos serviços de transporte é o maior contribuinte ao efeito estufa.
B
o modo rodoviário é o que mais polui se comparado aos demais modos de transportes urbanos.
C
os veículos maiores, como ônibus, consomem mais energia e ocupam mais espaço para transportar um passageiro por quilômetro se comparado a um automóvel.
D
a idade da frota é um fator preponderante na emissão de poluentes na atmosfera, e os veículos mais novos poluem mais.
E
o impacto dos transportes sobre a saúde das pessoas está ligado apenas à forma de condução do veículo.
São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, EXCETO:
A
receber o serviço adequado.
B
participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
C
avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
D
ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
E
ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
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