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No início de 2012, foi promulgada a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), por meio da Lei nº. 12.587, a qual traz uma série de diretrizes orientadoras para o planejamento, a implementação e o acompanhamento da política de mobilidade nas áreas urbanas. É uma diretriz da PNMU
a integração das cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
a consolidação da gestão democrática como instrumento e a garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
a integração com a política de desenvolvimento urbano tecnológico e respectivas políticas setoriais de habitação, incentivo à agropecuária, telecomunicação e saneamento básico.