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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Mediante a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana: Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do artigo e parágrafo citado acima.
A
seus direitos e responsabilidades.
B
os direitos e obrigações dos operadores dos serviços.
C
os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
D
Nenhuma das alternativas.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, são infraestruturas de mobilidade urbana, EXCETO:
A
Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
B
Vias e demais logradouros públicos, excluído as metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
C
Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
D
Sinalização viária e de trânsito.
Mediante a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo citado acima.
A
a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo; a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução; a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; a definição das metas de atendimento e a universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.
B
a circulação viária; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária.
C
a restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados; a estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle; a aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade,
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 7o A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos: Analise as afirmativas abaixo referente a esses objetivos:
I-reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
III-melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços.
IV - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
V - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
VI - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II, III e VI.
B
I, II, IV, V e VI.
C
II, III,IV, V e VI.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei no 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo
A
o conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades.
B
a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
C
a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados.
D
o conjunto de modos e serviços de transporte público utilizado para o deslocamento de pessoas nas cidades.
E
os serviços de transporte urbano de passageiros público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas no espaço urbano.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal no 12.587/2012, traz como medida a necessidade
de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o
planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem
A
estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
B
apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
C
determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
D
regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
E
determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.
Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política
nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa
INCORRETA sobre os princípios e diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
A
Entre os princípios, inclui-se o desenvolvimento
sustentável das cidades, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais
B
Entre os princípios, inclui-se a justa distribuição dos
benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços
C
Entre as diretrizes, não está prevista a integração entre
os modos e serviços de transporte urbano
D
Entre as diretrizes, está previsto o incentivo ao
desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de
energias renováveis e menos poluentes
E
Entre as diretrizes, está prevista a priorização de
projetos de transporte público coletivo estruturadores
do território e indutores do desenvolvimento urbano
integrado
São princípios inerentes à Política Nacional de Mobilidade Urbana, exceto:
A
Acessibilidade minimamente restrita.
B
Segurança nos deslocamentos das pessoas.
C
Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
D
Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
Tomando por base as disposições da lei federal
nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.
A
A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou
coletividade de usuários nos serviços de transporte
público coletivo deverá ser custeada com recursos
financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado
atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo
serviço público
B
A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de
ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano
diretor municipal, excluído seu caráter regional
C
Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática
e periódica, os impactos dos benefícios tarifários
concedidos no valor das tarifas dos serviços de
transporte público coletivo
D
A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa
para o usuário
E
O preço público cobrado do usuário pelo uso do
transporte público coletivo denomina-se tarifa pública,
sendo instituída por ato específico do prestador com
base nas regras de mercado
Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta.
A
Para efeitos da referida lei, são modos de transporte
urbano apenas os motorizados
B
Os serviços de transporte urbano são classificados,
quanto ao objeto, em transporte oneroso e transporte
gratuito
C
Os serviços de transporte urbano são classificados,
quanto à natureza do serviço, em transporte coletivo e
transporte individual
D
Os serviços de transporte urbano são classificados,
quanto à característica do serviço, em transporte público
e transporte privado.
E
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte,
de serviços e de infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no território do
Município
Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre o que a referida lei considera
expressa e, especificamente, como a condição em que
se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no
espaço urbano.
A
Mobilidade urbana
B
Acessibilidade
C
Transporte público coletivo
D
Deslocamento qualitativo
E
Acessibilidade pessoal pública
Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.
A
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
será precedida de licitação e deverá observar como
diretriz a alocação dos riscos econômicos e financeiros
entre os contratados e o poder concedente
B
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz
fixação de metas de qualidade e desempenho a serem
atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
C
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz
a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis
vinculadas à consecução ou não das metas
D
A contratação dos serviços de transporte público
coletivo será precedida de licitação e deverá observar
como diretriz a identificação de eventuais fontes de
receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, proibida parcela destinada à
modicidade tarifária
E
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como
diretriz o estabelecimento das condições e meios para
a prestação de informações operacionais, contábeis e
financeiras ao poder concedente
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.
II. A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação II está correta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Nenhuma das afirmações está correta.
A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais
de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.
C
Certo
E
Errado
As afirmativas a seguir tratam do desafio de prover mobilidade urbana à pessoa com debilidade física; analise-as.
I. No Brasil, a luta política pela inclusão do deficiente e dos demais grupos de pessoas que apresentam debilidade física ainda é incipiente.
II. No que diz respeito ao desafio de prover mobilidade urbana à pessoa com debilidade física, de forma geral, os avanços são lentos e pontuais.
III.O gerenciamento da diferença em prol da inclusão e da solidariedade, em especial na gestão das políticas públicas que afetam diretamente a vida cotidiana do cidadão portador de debilidades e daqueles que o assistem, é ação delicada.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Assinale a alternativa incorreta. Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana, faz parte das atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
A
Avaliar e fiscalizar os serviços emonitorardesempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
B
Admitir o transporte ilegal de passageiros.
C
Implantar a política tarifária.
D
Dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.
A Política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas diretrizes relacionadas abaixo, exceto a que está na alternativa:
A
Promoção da equidade no acesso aos serviços.
B
Melhoria da eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
C
Modicidade da tarifa para o usuário.
D
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta. São infraestruturas de mobilidade urbana:
I. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
II. Estacionamentos.
III. Terminais, estações e demais conexões.
IV. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
V. Sinalização viária e de trânsito.
VI. Equipamentos e instalações.
VII. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
Estão incorretas as alternativas:
A
Somente a alternativa I está incorreta.
B
Somente as alternativas I, II e III estão incorretas.
C
Nenhuma alternativa está incorreta.
D
Somente as alternativas I, II e IV estão incorretas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna com base na política de mobilidade urbana brasileira.
Os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto de passageiros e de cargas. E quanto à característica do serviço a classificação fica como coletivo e ______________ .
A
social
B
universal
C
comunitário
D
individual
Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.
A
15%.
B
10%.
C
2%.
D
5%.
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