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Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587...
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Q919741
Teclas de Atalhos
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Tomando por base as disposições da lei federal nº
12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.
A
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
será precedida de licitação e deverá observar como
diretriz a alocação dos riscos econômicos e financeiros
entre os contratados e o poder concedente
B
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz
fixação de metas de qualidade e desempenho a serem
atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação
C
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz
a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis
vinculadas à consecução ou não das metas
D
A contratação dos serviços de transporte público
coletivo será precedida de licitação e deverá observar
como diretriz a identificação de eventuais fontes de
receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, proibida parcela destinada à
modicidade tarifária
E
A contratação dos serviços de transporte público coletivo
dispensa prévia licitação e deverá observar como
diretriz o estabelecimento das condições e meios para
a prestação de informações operacionais, contábeis e
financeiras ao poder concedente