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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
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Sobre Mobilidade Urbana e Circulação, assinale se as afirmativas são verdadeiras ou falsas:
(___) A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
(___) O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
(___) Considera-se acessibilidade a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
(___) Considera-se transporte público coletivo o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas.
A
V;V;V;V.
B
F;V;V;F.
C
V;F;F;V.
D
V;V;V;F.
De acordo com o art. 22 da Lei no 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
A
integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.
B
garantia da circulação viária.
C
garantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos.
D
avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
E
garantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.
Na prestação de serviços de transporte coletivo, conforme Lei no 12.587 – Lei de Mobilidade, cabe ao município:
A
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
B
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
C
garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município, em conformidade com o § 3o do art. 25 da Constituição Federal.
D
implementar tarifa única em todo território do município, incluindo os serviços prestados pelo Estado.
E
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
Baseando-se na lei que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.
B
Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
C
Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
D
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:
I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas
B
I, III e IV, apenas
C
II e III, apenas
D
I, II, III e IV
Quanto à classificação dos serviços de transporte urbano, é correto afirmar que são divididos
A
quanto ao objeto, à característica do serviço e à natureza do serviço.
B
entre de passageiros e de cargas.
C
entre coletivo e individual.
D
entre público e privado.
E
entre motorizados e não motorizados.
O Planejamento urbano estuda, desenvolve e aplica projetos para ordenar o crescimento das cidades, subúrbios e até mesmo regiões rurais. Escreva V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre Planejamento Urbano.
(__) Não faz parte do Plano Diretor: a determinação de áreas que podem ser adensadas e altura máxima dos edifícios.
(__) O Plano Diretor é o principal instrumento municipal de política pública.
(__) Com o planejamento urbano, é possível projetar e facilitar o deslocamento da população nas vias públicas.
(__) O Plano Diretor deve ser realizado pela Assembleia Legislativa, não tendo acesso a consultas na sociedade.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
Fatores relacionados ao ambiente construído são determinantes para a microacessibilidade, influenciando os padrões de mobilidade. Diversos estudos têm analisado o relacionamento entre o ambiente construído e o comportamento de viagens.
Relacione as dimensões do ambiente construído às definições apresentadas a seguir:
1. Densidade
2. Diversidade
3. Desenho urbano
4. Destinos acessíveis
( ) referem-se à facilidade de acesso a certas atividades essenciais, garantindo o suprimento das necessidades cotidianas dentro de uma área facilmente coberta a pé ou por bicicleta.
( ) se refere à distribuição espacial de vias e quadras, à paisagem e à disponibilidade de infraestrutura e amenidades para pedestres e ciclistas, contribuindo na criação de lugares, configurando formas e definindo “cheios e vazios” urbanos.
( ) é uma medida da variedade de usos do solo em uma dada área e expressa a multifuncionalidade do ambiente urbano.
( ) é uma medida da concentração de pessoas, residências ou empregos em uma dada área, e é uma das principais medidas utilizadas nos processos de planejamento urbano.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
4 – 3 – 2 – 1.
C
4 – 2 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 4 – 1.
E
3 – 2 – 1 – 4.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios abaixo, exceto:
A
acessibilidade universal.
B
equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
C
segurança nos deslocamentos das pessoas.
D
distinção no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
A Prefeitura da cidade "Mobilis" está elaborando um novo plano de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012. Considerando as diretrizes desta Lei, qual das seguintes ações está mais alinhada aos seus princípios?
A
Priorizar o desenvolvimento de grandes vias urbanas para o tráfego de veículos particulares, reduzindo o espaço para ciclovias e calçadas.
B
Incentivar o uso de transporte coletivo e modos não motorizados de transporte, como bicicletas e caminhadas, através de investimentos em infraestrutura adequada.
C
Construir novos estacionamentos no centro da cidade para estimular o uso de veículos particulares, visando aumentar a fluidez do trânsito em áreas residenciais.
D
Eliminar todas as linhas de transporte público existentes que não alcançam um determinado nível de lucratividade, priorizando serviços privados de transporte.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que fcam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
1. com mais de 50.000 habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 de habitantes.
3. integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sistema de transporte que nasceu no Brasil e proporciona mobilidade urbana rápida, confortável e com custo eficiente por meio da provisão de infraestrutura segregada com prioridade de passagem, operação rápida e frequente e plataforma em nível, além de ser construído mais rapidamente, com gastos menores do que outros sistemas de alta capacidade.
Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente ao sistema de transporte descrito.
A
Metrô
B
BRT (Bus rapid transit)
C
Ônibus
D
VLTs (Veículos leves sobre trilhos)
E
Monotrilho
O que é transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, de acordo com a Lei de Mobilidade Urbana?
A
Serviço de transporte público exclusivo para áreas rurais entre Municípios.
B
Transporte privado de passageiros entre Municípios vizinhos.
C
Transporte público individual de caráter urbano entre Municípios.
D
Serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.
E
Serviço de transporte público internacional entre Municípios com distâncias consideráveis.
Segundo a Lei nº 12.587/2012, referente à Política Nacional de Mobilidade Urbana, são modos de transporte urbano:
A
público e privado
B
coletivo e individual
C
de passageiros e de cargas
D
motorizados e não motorizados
Assinale a alternativa que apresenta o que é Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A
um programa de incentivo ao uso de carros elétricos
B
um conjunto de medidas para promover a mobilidade sustentável nas cidades
C
um plano de construção de estradas
D
um sistema de transporte público gratuito
O Brasil é um país com dimensões continentais, fortes particularidades regionais e com profundas desigualdades sociais, culturais e econômicas. Todos esses elementos interferem no planejamento, no padrão e nas necessidades da mobilidade da população de cada cidade. Os temas mais afeitos à política de mobilidade urbana – circulação, trânsito e transporte público – são tipicamente assuntos de interesse local e, portanto, difíceis de ser enquadrados em uma única solução.
Considerando essas informações, assinale a alternativa que contempla o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.
A
Instrumentos de gestão urbana para uso do solo e da mobilidade urbana
B
Desenvolvimento urbano orientado para o transporte público e não motorizado (TOD)
C
Identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e sua execução
D
Política tarifária e regulação do transporte público
E
Planos de mobilidade urbana como instrumento de melhoria ambiental
O Art. 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) apresenta os seguintes objetivos:
I. reduzir as desigualdades e promover a exclusão social;
II. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
III. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) tratam de princípios, diretrizes e objetivos. Nesse sentido, relacione os itens a seguir.
1. Princípios
2. Diretrizes
3. Objetivos
( ) acessibilidade universal.
( ) integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
( ) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
( ) reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 1 – 3.
B
1 – 2 – 2 – 3.
C
2 – 1 – 1 – 2.
D
3 – 1 – 2 – 3.
E
1 – 1 – 1 – 3.
A política Nacional de Mobilidade Urbana define a mobilidade urbana como:
A
Conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
B
Modalidades que se utilizam de veículos automotores
C
Modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal
D
Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano
No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
A
Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.
B
Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.
C
Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.
D
O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.
E
A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.
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