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De acordo com o art. 22 da Lei no 12.587/2012, que trata da...
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Q2754995
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 22 da Lei no 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
A
integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.
B
garantia da circulação viária.
C
garantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos.
D
avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
E
garantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.