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Na prestação de serviços de transporte coletivo, conforme...
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Q2861006
Teclas de Atalhos
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Na prestação de serviços de transporte coletivo, conforme Lei no 12.587 – Lei de Mobilidade, cabe ao município:
A
fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
B
propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
C
garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município, em conformidade com o § 3o do art. 25 da Constituição Federal.
D
implementar tarifa única em todo território do município, incluindo os serviços prestados pelo Estado.
E
prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.