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A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada...

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal no 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem

A
estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.

B
apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.

C
determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.

D
regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.

E
determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.