A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal no 12.587/2012, traz como medida a necessidade
de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o
planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem
A
estabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
B
apresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
C
determinar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
D
regular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
E
determinar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.