Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587...
1
Q919739
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tomando por base as disposições da lei federal
nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.
A
A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou
coletividade de usuários nos serviços de transporte
público coletivo deverá ser custeada com recursos
financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado
atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo
serviço público
B
A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de
ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano
diretor municipal, excluído seu caráter regional
C
Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática
e periódica, os impactos dos benefícios tarifários
concedidos no valor das tarifas dos serviços de
transporte público coletivo
D
A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa
para o usuário
E
O preço público cobrado do usuário pelo uso do
transporte público coletivo denomina-se tarifa pública,
sendo instituída por ato específico do prestador com
base nas regras de mercado