Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

 
 
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Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

C
Certo

E
Errado

Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Estados:


A

Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


B

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


C

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.


D

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.


E

Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

O Ministério das Cidades apontou algumas referências para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Entre essas referências estão algumas ações que podem melhorar as condições de conforto no uso do transporte público para as mulheres.


Assinale a alternativa que NÃO é uma ação referenciada pelo Ministério das Cidades.


A

Incorporação de elementos de projeto, equipamentos e dispositivos mais adequados à anatomia das mulheres.


B

Implantação de segurança ostensiva nos pontos de embarque e desembarque do centro das cidades incluindo câmeras de vigilância para controle.


C

Adoção de políticas tarifárias que facilitem o perfil de deslocamento das mulheres exigidos em sua jornada de trabalho e na condução das tarefas domésticas.


D

Tratamento adequado dos passeios para garantir segurança nas caminhadas e rebaixamento de guias e de outros dispositivos para a circulação de carrinhos de bebê.

O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um Plano Diretor de Mobilidade, contemplando, não apenas os temas tradicionalmente tratados em Planos Diretores de Transporte, tais como trânsito e transporte público, mas incorporando também os modos não motorizados e o transporte de mercadorias.


Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Plano Diretor de Mobilidade.


A

Constitui-se num avanço em relação à abordagem tradicional, uma vez que amplia a abrangência da análise e, principalmente, passa a tratar todas as componentes do sistema de mobilidade de forma integrada.


B

Mobilidade Urbana é um atributo das cidades, relativo ao deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infraestrutura urbana existente.


C

Para a efetiva configuração de um sistema de mobilidade urbana, as grandes cidades do País terão de enfrentar, ainda, muitos desafios, tanto no que se refere ao aspecto institucional, quanto em relação às questões físicas e operacionais do sistema.


D

Constitui-se de um conjunto de informações que permite avaliar riscos e incertezas da decisão de adotar como medida principal de mobilidade urbana a alocação de recursos na construção de vias de pedestres.

________________ é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.


A

Acessibilidade


B

Transporte urbano


C

Mobilidade urbana


D

Sustentabilidade das cidades

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei no 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em

A
reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B
promover o acesso a serviços específicos e especializados.

C
promover o desenvolvimento sustentável sem a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

D
desestabilizar a gestão democrática como instrumento e garantia do desenvolvimento da mobilidade urbana.

E
priorizar o transporte motorizado sobre o não motorizado.

NÃO é uma atribuição da União conforme a Lei de Mobilidade Urbana.


A

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.


B

Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.


C

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.


D

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os objetivos relacionados abaixo, exceto:


A

reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.


B

promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.


C

construir mais vias e meios de transporte para a população.


D

proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:


I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.

II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.


A

Apenas o item III está correto.


B

Estão corretos apenas os itens I e II.


C

Estão corretos apenas os itens II e III.


D

Apenas o item II está correto.


E

Estão corretos apenas os itens I e II.

Segundo a Lei de Mobilidade Urbana, a definição de mobilidade urbana é


A

um conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.


B

uma condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.


C

uma facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.


D

um serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

Segundo o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa que tem a classificação do serviço de transporte quanto à característica do serviço.


A

De passageiros ou de cargas.


B

Coletivo ou individual.


C

Público ou privado.


D

Motorizados ou não motorizados.

Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:


A

Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;


B

Controladorias e corregedorias dos órgãos de classe com atuação no setor de modais de transporte;


C

Audiências e consultas ao Tribunal de Contas da União;


D

Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos fornecedores dos serviços dos modais de transporte, de aditamento de contratos de concessão e de prestação de contas públicas;


E

Agências de controle sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços, mantidas pelas concessionárias de serviços de transporte publico terrestre.

Segundo as orientações do Ministério das Cidades para a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, medidas regulatórias do poder público podem condicionar ou restringir na movimentação de cargas, EXCETO:


A

Regiões e rotas.


B

Tipos de produtos.


C

Tipos de usuários.


D

Tipos de veículos.

A Lei de Mobilidade Urbana entrou em vigor com o objetivo de desencorajar o deslocamento de pessoas, priorizando os meios de transporte não motorizados e o transporte público de massa.


C
Certo

E
Errado

Progresso, riqueza e desenvolvimento, ideais do governo de Juscelino Kubitschek, na década de 50 do século passado, são metas para qualquer nação moderna ainda hoje. A tecnologia sustentável também embasa-se nesses mesmos ideais, embora sob outro ângulo.


C
Certo

E
Errado
   
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