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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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O Plano Diretor deve ser elaborado e implementado com a participação efetiva de __I__ e o processo deve ser conduzido pelo poder __II__ articulado com os representantes do poder __III__.
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III do texto:
A
todos os cidadãos — Legislativo — Executivo e com os distritos ou subprefeiluras do município.
B
todas as equipes técnicas — Executivo — Legislativo e com o núcleo gestor
C
todos os cidadãos — Executivo — Legislativo e com a sociedade civil organizada ou não
D
toda a Prefeitura — Legislativo — Executivo e com o núcleo gestor
E
todas as equipes técnicas — Legislativo — Executivo e com a sociedade civil organizada ou não
Um Município está revisando seu Plano Diretor e pretende utilizar ferramentas de geoprocessamento e Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para mapear áreas de expansão urbana, identificar ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APP) e analisar a distribuição de infraestrutura pública.
Durante audiência pública, foi apresentado relatório técnico afirmando que o uso de bases cartográficas georreferenciadas e análises espaciais permite maior precisão na delimitação de zonas urbanas, na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo e no monitoramento da função social da propriedade.
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) e pela Lei nº 12.651 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
A
O uso de SIG no planejamento urbano é facultativo e incompatível com a elaboração do Plano Diretor, pois a legislação exige exclusivamente levantamento cadastral físico e presencial.
B
A utilização de geoprocessamento pode auxiliar na identificação de APPs em área urbana, mas não possui relevância jurídica para a definição de instrumentos da política urbana.
C
A aplicação de SIG no planejamento urbano contribui para a gestão territorial ao permitir a espacialização de dados socioambientais, apoiando a definição de zoneamentos e o cumprimento da função social da propriedade.
D
O mapeamento digital de áreas urbanas substitui automaticamente a necessidade de registros cartoriais e do cadastro imobiliário municipal.
E
A análise espacial por meio de SIG somente pode ser utilizada para fins ambientais, não sendo admitida para definição de parâmetros urbanísticos.
O Plano Diretor do Município de Dionísio Cerqueira-SC organiza as diretrizes e estratégias para o desenvolvimento sustentável local, com base em princípios de justiça social, equilíbrio ambiental e participação popular. Os objetivos do plano incluem aspectos diversos do território, da administração e das relações sociais, urbanas e rurais. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A promoção da participação popular no processo de planejamento municipal constitui objetivo específico do desenvolvimento sustentável municipal, conforme descrito no Art. 5º da lei.
(__)A realização da igualdade e da justiça social figura entre os objetivos centrais do desenvolvimento sustentável municipal, estabelecidos no Art. 5º do Plano Diretor.
(__)A preservação do meio ambiente natural e cultural do Município é definida como objetivo operacional do desenvolvimento sustentável local, conforme disposto no Art. 5º.
(__)A ordenação do crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, ambientais, culturais e administrativos, é reconhecida como objetivo do desenvolvimento sustentável municipal segundo o Art. 5º do Plano Diretor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − V − V − V.
B
F − F − V − V.
C
F − F − F − V.
D
V − F − F − F.
O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso e a ocupação do solo com base nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sobre seus objetivos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
Promover o adensamento em áreas periféricas para facilitar o acesso à infraestrutura urbana, considerando critérios econômicos.
B
Estabelecer parâmetros de expansão urbana, buscando mitigar impactos ambientais sem restringir atividades econômicas.
C
Regular a ocupação do território com diretrizes que busquem compatibilizar desenvolvimento, sustentabilidade e inclusão social.
D
Priorizar o uso comercial e industrial em áreas urbanas que apresentem maior dinamismo econômico, seguindo critérios técnicos de zoneamento.
E
Permitir ajustes na política de ordenamento territorial em situações que envolvam projetos de grande relevância estratégica.
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?
A
Plano Diretor.
B
Código de Obras.
C
Lei Orgânica do Município.
D
Marco Legal do Saneamento.
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Para realização de um projeto de desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se o município está seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade. Considerando a importância do plano diretor, assinale a alternativas abaixo que descreve CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
A
O plano diretor, aprovado por decisão colegiada de desembargadores federais, é o instrumento básico da política de crescimento e expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de aumento e expansão urbana.
C
O plano diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
D
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
E
O plano diretor, aprovado pelo Poder Executivo do Estado, é o instrumento básico da política de aumento e expansão urbana.
O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.
A
Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
B
Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.
C
Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.
D
Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.
O zoneamento urbano é um instrumento utilizado para:
A
Definir o valor venal de terrenos e edificações.
B
Regular exclusivamente o trânsito e a mobilidade.
C
Padronizar as redes de energia elétrica e saneamento.
D
Organizar a distribuição de equipamentos públicos por bairro.
E
Estabelecer as áreas de uso permitido e restrito dentro do perímetro urbano.
No licenciamento de obras particulares, deve-se:
A
emitir o alvará antes da aprovação do projeto
B
exigir apenas certidão negativa de débitos
C
exigir licenciamento apenas para obras públicas
D
obedecer aos parâmetros do plano diretor municipal
Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – F – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
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É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanístico é o Plano Diretor que:
A
Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
B
Visa à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes
C
Regulamenta a divisão de terrenos em lotes para a construção e ocupação, garantindo que eles sejam adequados e tenham a infraestrutura necessária.
D
Divide o território em zonas, definindo os usos permitidos em cada área (residencial, comercial, industrial, agrícola, entre outros).
E
Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal. Ele tem como objetivo principal
A
organizar o desenvolvimento urbano e orientar o crescimento da cidade.
B
estabelecer as normas para o licenciamento de obras públicas.
C
regulamentar o uso de áreas rurais para agricultura familiar.
D
determinar o salário dos servidores municipais.
Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(__) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
(__) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(__) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, F.
E
V, V, V, V
A política de desenvolvimento e expansão urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Marque a alternativa que apresenta o instrumento básico dessa política.
A
Zoneamento ambiental.
B
Direito de preempção.
C
Regularização fundiária.
D
Plano diretor.
E
Plano plurianual.
De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.
A
Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
B
Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.
C
Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.
D
Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.
E
Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.
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Em um município de médio porte, o plano diretor estabelece zonas mistas com coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 e taxa de ocupação de 70%. Um investidor propõe um edifício residencial multifamiliar com 2,5 vezes a área do terreno. Considerando a legislação urbanística vigente, é CORRETO afirmar que:
A
o uso multifamiliar é sempre incompatível com zonas mistas.
B
o projeto está dentro dos parâmetros básicos de zoneamento e pode ser aprovado sem ônus adicional.
C
a taxa de ocupação é o único índice relevante para avaliar a viabilidade do projeto.
D
o projeto excede o coeficiente básico e requer outorga onerosa do direito de construir.
E
o coeficiente de aproveitamento aplica-se apenas a edificações não residenciais.
Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
C
Certo
E
Errado
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que:
I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata:
A
Direito de preempção.
B
Operação urbana consorciada.
C
Transferência do direito de construir.
D
Outorga onerosa do direito de construir.
E
IPTU progressivo no tempo.
A situação urbana brasileira é compreendida, de acordo com o Estatuto da Cidade, que foi criado com a possibilidade de mudar nossas cidades a partir da ideia de uma transformação radical baseada na democratização de acesso à terra urbana e urbanizada. Considerando o Art. 41, o plano diretor é obrigatório para as cidades, EXCETO:
A
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
B
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C
Com mais de dez mil habitantes, onde o poder público estadual pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do Art. 182 da Constituição Federal.
D
Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
O crescimento desordenado das cidades é um dos fatores que provocam problemas de mobilidade, infraestrutura, planejamento e do ambiente urbano de modo geral, inclusive nas cidades pequenas. O Plano Diretor de Padre Bernardo prevê uma série de intervenções para corrigir distorções observadas no crescimento urbano. Uma dessas intervenções é
A
a supressão de restrições para o parcelamento de solo em áreas públicas.
B
o estímulo à expansão urbana com aumento da malha viária para otimizar a circulação.
C
o incentivo à ocupação espacial adequada e previsão de carências de equipamentos e serviços públicos.
D
a redução da capacidade de desenvolvimento agrícola para aumentar a densidade populacional atual.
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