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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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O Plano Diretor é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente as condições de obrigatoriedade e de prazo de revisão e atualização do Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade?
A
O Plano Diretor é opcional para todas as cidades e deve ser revisado a cada 5 anos, independentemente de mudanças significativas no contexto urbano.
B
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, entre outras condições, e deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos.
C
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 50 mil habitantes e deve ser revisado a cada 15 anos ou quando houver uma alteração importante na legislação federal.
D
O Plano Diretor é obrigatório apenas para as capitais dos estados e deve ser revisado quando houver um aumento populacional significativo.
E
O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades brasileiras, sem exceções, e deve ser revisado a cada 20 anos ou em caso de mudanças na estrutura política do município.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades
A
das organizações de bairro, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
B
dos cidadãos quanto à qualidade das construções, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
C
dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
D
das organizações políticas, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto das Cidades, o plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de um milhão de habitantes.
C
Certo
E
Errado
O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territorial existentes tendo o plano diretor como instrumento principal, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao plano metropolitano.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
A
espaço técnico
B
licenciamento ambiental
C
planejamento integrado
D
zoneamento municipal
E
estudo e uso do solo rural
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de
A
vinte mil habitantes.
B
quinze mil habitantes.
C
dez mil habitantes.
D
mil habitantes.
A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
O prefeito de Catolé do Rocha - Paraíba, município que conta hoje com cerca de 30 (trinta) mil habitantes, consulta o Procurador Geral do município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O município de Catolé do Rocha – Paraíba deverá elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
B
O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
C
O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no município de Catolé do Rocha - Paraíba, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
D
O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.
E
Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do município de Catolé do Rocha - Paraíba, em razão do seu número de habitantes.
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
A
contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
B
contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
C
é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
D
orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.
E
define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
A respeito do plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
B
Aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão.
C
Expressa as exigências fundamentais de ordenação da cidade, notadamente quando a propriedade urbana cumpre sua função social, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
D
É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
E
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e, no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Ano:
2023
Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor é obrigatório para cidades com menos de vinte mil habitantes.
B
O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
C
O plano diretor é obrigatório para municípios que não sejam integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
D
O plano diretor é obrigatório para cidades que não sejam integrantes de áreas de especial interesse turístico.
E
O plano diretor é obrigatório para municípios que não estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Uma de suas principais características reside no fato de que precisa passar por revisões periódicas que, de acordo com a lei, devem
A
acontecer a cada ano, acompanhando, assim, as mudanças que ocorrem no âmbito municipal mais rapidamente.
B
acontecer, pelo menos, a cada 10 anos, o que pressupõe medidas que extrapolam a vigência dos mandatos políticos.
C
acontecer, obrigatoriamente, a cada quatro anos, acompanhando a mudança de gestão no âmbito municipal.
D
acontecer a cada 20 anos, prazo amplo que considera as dificuldades de se implementar as ações propostas.
Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não edificados na região. Um proprietário inconformado requer a abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a localidade, que tem trânsito intenso.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
A
não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, que deve ser aplicado de forma progressiva mediante o cumprimento dos requisitos da Constituição da República de 1988 e do Estatuto da Cidade para imóveis não edificados que não cumpram sua função social;
B
não é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor só pode majorar a alíquota após a imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para qualquer imóvel não edificado, já que assim não está cumprindo sua função social;
C
é cabível, pois um dos instrumentos tributários da política urbana previsto no Estatuto da Cidade é o IPTU, e o Plano Diretor pode prever a aplicação além do IPTU progressivo, de um IPTU com alíquota majorada em determinadas áreas para imóveis não edificados;
D
é cabível, pois um dos instrumentos da política urbana é o IPTU, e o Plano Diretor pode majorar a alíquota independentemente da imposição do dever de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsória para imóvel não edificado, que não esteja cumprindo sua função social;
E
é cabível, pois uma das competências administrativas do Município é de ordenamento do solo urbano e, como tem a competência tributária de instituir o IPTU, pode majorar a sua alíquota para atender finalidades extrafiscais, inclusive, em relação a determinados imóveis, como os não edificados.
Sobre o plano diretor abordado na Lei nº 10.257/2021, analise as assertivas abaixo:
I. O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.
II. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
III. No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta sobre o plano diretor:
A
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
B
O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C
O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
D
O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
E
O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
C
A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.
D
O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.
E
Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Do ponto de vista populacional, ele é obrigatório para munícipios com mais de
A
dez mil habitantes.
B
vinte mil habitantes.
C
cem mil habitantes.
D
um milhão de habitantes.
O Prefeito Municipal de Friburgo enviou à Procuradoria Municipal um ofício contendo diversos questionamentos sobre o Estatuto da Cidade. Assim, com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
B
É defeso à legislação municipal específica para área incluída no plano diretor determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
C
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo diretrizes a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
Sobre o Plano Diretor, previsto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta:
A
É aprovado por lei estadual.
B
É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
C
Deve ser revista a cada 5 (cinco) anos.
D
Engloba somente as áreas urbanas do município.
E
É facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.
O Plano Diretor, sancionado por meio de decreto municipal, representa o alicerce da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo sujeito a revisões periódicas, pelo menos a cada dez anos.
C
Certo
E
Errado
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