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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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Para efeito de ocupação e uso do solo, fica o município dividido em: I. Área Urbana; II. Área Rural; III. Área distrital.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas III.
B
I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I.
A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art. 40 e seguintes:
A
Participação da sociedade por intermédio de associações de bairros e organizações não governamentais.
B
Realização de audiências entre o Poder Público e associações representantes da sociedade civil.
C
Transparência, acesso e publicidade aos documentos e informações mediante participação popular irrestrita.
D
Acesso e publicidade aos documentos e informações por intermédio de associações ou representantes legais.
E
Lei municipal que determine a revisão do Plano Diretor a cada oito anos.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, analise as assertivas abaixo:
I. A lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
II. Deverá englobar o território do Município como um todo.
III. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
IV. No processo de elaboração e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dos serviços listados abaixo, aquele que não é enquadrado como uma atividade que indica o início de uma construção na cidade de Santa Mariana, conforme legislação municipal é
A
o laudo de sondagem.
B
o preparo do terreno.
C
as instalações de tapumes.
D
a abertura de cavas para fundações.
E
o início de execução de fundações superficiais.
Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, considere as afirmativas a seguir.
I. O plano diretor, como instrumento de atuação da função urbanística dos municípios, constitui um plano geral e global que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal.
II. A elaboração do plano diretor é da competência do legislativo municipal e compreenderá relatório, mapas e quadros que consubstanciam o retrato da situação existente e as projeções da situação futura, transformada.
III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e de áreas de interesse turístico, em que o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa correta quanto às definições do Zoneamento do Solo no Município de Santa Mariana.
A
Coeficiente de Aproveitamento Básico é a relação entre o coeficiente de aproveitamento básico da área do terreno e a área máxima edificável que permite o direito de construir mediante contrapartida ao Poder Executivo Municipal.
B
Equipamentos Comunitários são os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas.
C
Gleba é a área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos.
D
Área Urbana são as áreas de terras a serem doadas ao Município para fins de uso público em atividades culturais, cívicas, esportivas, de saúde, educação, administração, recreação, praças e jardins – é aquela contida dentro do perímetro urbano.
E
Gabarito da Edificação é a altura máxima das edificações definida através da altura da edificação e do número máximo de pavimentos.
São aquelas que se constituem nos eixos principais da estrutura viária do município; possuem gabarito, faixa de domínio definidos pela jurisdição a que estão submetidas:
A
Vias estruturadoras.
B
Vias articuladoras.
C
Vias coletoras.
D
Vias semi-coletoras.
E
Vias locais.
Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido ........................, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
pelo recuo mínimo
B
pelo número de pavimentos
C
pelo índice de aproveitamento básico
D
pela taxa de permeabilidade
E
pela taxa de ocupação
O Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, adota instrumentos que podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de gestão democrática.
A
concessão especial para fins de moradia; usucapião especial urbano
B
outorga onerosa do direito de construir; direito de superfície
C
institutos de participação direta; plebiscito e referendo
D
direito de preferência; desapropriação com pagamentos em títulos
E
parcelamento ou utilização compulsória; transferência do direito de construir
O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):
I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Em relação à política urbana, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal:
A
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e justa indenização em dinheiro.
C
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
A legislação de Uso e Ocupação do solo em um município é fundamental para o desenvolvimento urbano e tem como instrumento técnico-jurídico de gestão do espaço urbano:
A
Plano de Edificações.
B
Plano Diretor.
C
Plano Gestor.
D
Programa de uso do solo.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Fiscal - 2019
Dos instrumentos da política urbana, o planejamento municipal, inclui, dentre outros:
I. O plano diretor;
II. A disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. O zoneamento ambiental.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em uma determinada obra no Município de Santa Mariana houve o pedido formal, por parte do Município, da apresentação dos projetos complementares para análise. Essa solicitação ocorreu
A
pois a qualquer momento o Poder Público municipal pode fazer essa solicitação, independentemente do motivo.
B
para averiguação de irregularidades em relação ao projeto aprovado.
C
pois os projetos complementares devem sempre ser apresentados ao poder público municipal para arquivamento.
D
pois os projetos complementares devem sempre ser apresentados ao poder público municipal para análise.
E
pois conforme legislação municipal os projetos complementares não devem ter sidos apresentados no ato da aprovação do Projeto Arquitetônico.
Quando no Município de Santa Mariana tem a conceituação do solo urbano, a divisão do terreno em frações de moradia podendo ser a mesma edificação, remete a definição de
A
residencial geminado.
B
residencial para habitação social.
C
residencial multifamiliar.
D
residencial unifamiliar.
E
serviços e comércio varejista central.
Fazem parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado, EXCETO:
A
A lei do Plano Diretor, Ocupação e Uso do Solo.
B
Mapa geral do Município contendo os limites das zonas urbanas, da sede do distrito de Maracanã, do zoneamento para ocupação e restrição.
C
Mapa do Sistema Viário proposto.
D
Lei Orgânica.
E
Anexos.
Segundo o Zoneamento Urbano do Município de Santa Mariana, nos loteamentos para habitações de interesse social, nos desmembramentos de lotes urbanos e construção de casas geminadas será permitida a área mínima do lote de
A
cem metros quadrados e testada mínima de dez metros em lotes de meio de quadra.
B
duzentos metros quadrados e testada mínima de dez metros em lotes de meio de quadra.
C
duzentos metros quadrados e testada mínima de doze metros em lotes de meio de quadra.
D
cem metros quadrados e testada mínima de doze metros em lotes de meio de quadra.
E
cem metros quadrados e testada mínima de oito metros em lotes de meio de quadra.
O Plano Diretor para cidades é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve
A
abranger tanto a zona urbana como a zona rural.
B
excluir a zona rural.
C
tratar a zona rural em Plano Diretor específico.
D
abranger exclusivamente a zona urbana.
E
priorizar a zona urbana.
Se o terreno não estiver localizado em área considerada de relevante interesse ambiental pelos órgãos competentes, não será necessária a elaboração de estudo de impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
Uma boa definição para o plano diretor é:
[...] documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39)
Com relação a esse plano, baseado no Estatuto das Cidades, de 2001, é CORRETO afirmar
A
Uma lei municipal incluída no plano diretor pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B
O plano diretor é obrigatório somente para cidades com mais de 150 mil habitantes.
C
As outorgas onerosas, quando realizadas, acontecem em áreas não delimitadas pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
O acesso, no período de elaboração, ao plano diretor é somente permitido aos profissionais que tenham habilitações técnicas para entender sobre as informações produzidas.
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