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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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Segundo a Lei no 10.527/2001 (Estatuto das Cidades), o plano diretor é obrigatório apenas para cidades com mais de
A
cinco mil habitantes.
B
doze mil habitantes.
C
quinze mil habitantes.
D
vinte mil habitantes.
E
trinta mil habitantes.
Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Nos termos desta mesma legislação, o Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando
A
estudos técnicos realizados por profissionais habilitados.
B
a existência de transporte público integrado e de demanda para sua utilização.
C
a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área urbana.
D
áreas de especial interesse turístico, inseridas em programas de regularização fundiária e ocupadas por população de baixa renda.
E
a pluralidade dos fatores sócio espaciais que interferem na conformação do território urbano.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando:
A
Possui aproveitamento racional e adequado.
B
Atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
C
Atende critérios e graus de exigência estabelecidos em lei federal e na Constituição.
D
Utiliza de forma adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
E
Garante o bem-estar dos habitantes.
De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar
A
a área metropolitana como um todo.
B
apenas o perímetro urbano do Município.
C
apenas as zonas urbanas consolidadas.
D
o território do Município como um todo.
E
apenas as áreas de expansão urbana.
Em consonância com o Estatuto da Cidade, analise as afirmativas abaixo.
I – Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por seis anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
III – O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
IV – O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas
C
I e II, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população ________________________, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
A
ribeira
B
de classe alta
C
de baixa renda
D
de marginal viária
E
de conjunto habitacional
De acordo com o Estatuto da Cidade, o município que pretender ampliar seu perímetro urbano deverá elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
I. Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais.
II. Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda.
III. Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
IV. Definição de mecanismos para garantir a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
V. Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
III e V, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna abaixo:
“Lei municipal específica para área ________ no plano diretor _________ determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”
A
Incluída / Poderá.
B
Incluída / Não poderá.
C
Não incluída / poderá.
D
Renegada / poderá.
E
Renegada / Não poderá.
O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.
A
Lei de Parcelamento do Solo.
B
Código de Obras e de Edificações.
C
Código de Posturas.
D
Plano Diretor.
Plano diretor diz respeito aos instrumentos urbanísticos de controle da ocupação do território urbano, representado por um projeto urbano de aspectos físico-territoriais, elaborado pelo poder municipal.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, pode-se afirmar que o prazo máximo para que a lei municipal que institui o Plano Diretor seja revista deve ser de:
A
12 anos.
B
10 anos.
C
8 anos.
D
5 anos.
De acordo com Estatuto da Cidade, em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.
A
O plano diretor deverá conter a delimitação das áreas urbanas podendo se aplicar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desconsiderando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.
B
O plano diretor não necessita de sistema de acompanhamento e controle.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
D
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
E
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, devendo ser conjuntamente elaborado com um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:
A
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
B
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
C
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
D
Todas estão corretas.
Em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001, - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre Plano Diretor, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento ________da política de desenvolvimento e expansão urbana.
A
secundário
B
básico
C
intermediário
D
técnico
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e, nesse caso, deverá também conter, entre outros requisitos,
A
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como o mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas, processos geológicos ou hidrológicos correlatos que possam, em conjunto ou isoladamente, acirrar as desigualdades sociais e o aumento da criminalidade urbana.
B
os mapeamentos de identificação e as diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à implementação das medidas de impermeabilização das cidades.
C
planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre, priorizando a retirada imediata de crianças e animais silvestres, de modo a promover a pluralidade de ações necessárias para a proteção integral da diversidade socioambiental.
D
as medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres e o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.
E
as diretrizes para a desocupação de assentamentos urbanos irregulares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades
A
com pelo menos dez mil habitantes.
B
integrantes de regiões com aglomerações rurais.
C
integrantes de áreas de especial interesse turístico.
D
inseridas na área de influência de empreendimentos comerciais.
E
incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis ao desmatamento predatório.
Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:
A
Fica assegurado durante prazo indeterminado, o direito de preempção, independente do prazo de vigência fixado na forma do §1º.
B
Garante aos Estados, Distrito Federal e União preferência para aquisição de imóvel urbano, não sendo permitido aos municípios o benefício deste direito.
C
A Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.
D
Para o seu exercício, o município não necessitará de Lei Municipal instituindo o plano diretor e, ainda, poderá ter fixado por decreto municipal prazo superior a oito anos do prazo de vigência, sem necessidade de delimitação de áreas.
A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5o, XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que
A
as cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.
B
as funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.
C
o conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.
D
a subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.
De acordo com Estatuto da Cidade, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à
A
formação de cinturão agrícola.
B
constituição de reserva fundiária.
C
redução da impermeabilização das cidades.
D
contenção do processo de verticalização urbana.
E
restrição da expansão dos assentamentos informais.
Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que
A
em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
B
deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
C
há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
D
em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
E
é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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