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Questões de Concurso sobre Do plano diretor
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No Brasil existem diversos instrumentos de planejamento territorial e urbano dispostos na legislação urbanística e ambiental. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São instrumentos da política urbana: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e; o planejamento municipal.
B
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes; integrantes de regiões e aglomerações urbanas; integrantes de faixas de fronteira com outros países; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
C
São institutos jurídicos e políticos previstos nas diretrizes gerais da política urbana, dentre outros: a desapropriação; a servidão administrativa; o tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; a instituição de zonas especiais de interesse social; usucapião especial de imóvel urbano; e a transferência do direito de construir.
D
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
E
São instrumentos do planejamento municipal, dentre outros: o plano diretor; o zoneamento ambiental; a gestão orçamentária e participativa; planos, programas e projetos setoriais e planos de desenvolvimento econômico e social.
A Constituição de 1988 e a legislação federal vigente definem a obrigatoriedade do desenvolvimento dos Planos Diretores Municipais para municípios
A
que contêm, em sua área urbana, imóveis de interesse histórico.
B
integrantes de área especial de interesse turístico.
C
que pretendam desenvolver planos de acesso às rodovias e ferrovias federais.
D
que estejam inseridos em microregiões estaduais.
E
nos quais o prefeito pretende concorrer à reeleição.
Considerando-se o processo de elaboração do plano diretor urbano, o Estatuto da Cidade define o conteúdo mínimo do Plano Diretor, que devem ser:
I. A delimitação da área sujeita ao parcelamento, edificação ou ocupação compulsórias, fixando-se prazos, como forma de aproveitamento do solo não utilizado ou subutilizado;
II. A identificação e as diretrizes para a preservação e a ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades;
III. As disposições acerca do exercício do direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construir sobre operações urbanas consorciadas;
IV. O sistema de acompanhamento e controle;
V. A identificação e o mapeamento de áreas de risco e o planejamento de ações de intervenção preventiva.
Estão CORRETAS apenas as condições constantes na opção:
A
I e IV.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
I, III e IV.
E
II e V.
Em relação ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto das Cidades.
A
O Plano Diretor é obrigatório para as cidades a partir de quinze mil habitantes.
B
O Plano Diretor é obrigatório apenas para as cidades do País que possuam mais de quinhentos mil habitantes, sendo facultativas para as demais.
C
O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
D
Para as cidades que possuem Lei Orgânica o Plano Diretor é facultativo, independentemente da quantidade de habitantes.
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Sobre o Plano Diretor, é CORRETO afirmar:
A
É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes; Integrantes de regiões metropolitanas; áreas de interesse turísticos que possuam grandes áreas de preservação ambiental significativas para a região ou país.
B
O plano diretor deverá ser aplicado no território do Município que contém as áreas urbanizadas, mesmo que sejam descontínuas.
C
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D
A lei que instituir o plano diretor deverá ser aprovada na câmara legislativa e ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
E
No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
O Plano Diretor participativo se constitui no mais importante instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que determina o Estatuto da Cidade.
I. O Plano diretor tem sua natureza jurídica de plano indicativo. Por este motivo se torna lei que impõe comportamentos tanto para a sociedade como para o Poder Público. Entretanto, difere das demais leis em razão de que para ser modificada depende da realização de audiências públicas.
II. O processo de condução na elaboração ou revisão do Plano Diretor é de responsabilidade do Executivo municipal a partir da instalação do Núcleo Gestor, composto unicamente por representantes do Poder Público. Caberá, portanto, ao Núcleo Gestor, entre outras atribuições, compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao final do processo.
III. O Plano Diretor, aprovado por Lei, estabelece as linhas gerais do processo de Planejamento Urbano e garante a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, portanto, não engloba a atuação na área rural. A Lei que o instituir deverá ser revista a cada dez anos, devendo o Plano Plurianual neste período incorporar as diretrizes nele contidas.
IV. O Plano Diretor de entes municipais incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter planejamento de ações de intervenção preventivas e relocação de população de áreas de risco de desastre.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Todos os itens são incorretos.
B
Os itens I, II e IV são incorretos.
C
Os itens I, II e III são incorretos.
D
Os itens II e IV são incorretos.
O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257) torna obrigatório o desenvolvimento do Plano Diretor para uma quantidade maior de municípios se comparado à Constituição de 1988; isso ocorre porque o estatuto passa a exigi-lo também para cidades
A
sem plano de saneamento ambiental.
B
sem Plano de Habitação de Interesse Social.
C
sem Fundo de Desenvolvimento.
D
com mais de vinte mil habitantes enquanto a constituição determinava apenas para cidades com vinte e cinco mil habitantes.
E
inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
O Plano Diretor Municipal:
A
como faz parte do planejamento municipal, não precisa ser aprovado na forma da lei.
B
pode promover a participação popular na sua elaboração.
C
deve ser elaborado por todos os municípios.
D
só pode ser elaborado por municípios de mais de 20.000 habitantes.
E
deve englobar toda a área do município.
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
A
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.
B
A autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
C
Lei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
D
O Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A
somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B
somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Uma das inovações do Estatuto da Cidade foi a definição de instrumentos de planejamento urbano, classificados pelo estatuto como planos, institutos tributários e financeiros, institutos jurídicos e políticos, dentre outros. Complementando o Estatuto da Cidade, a Resolução Nº 34 do Conselho Nacional das Cidades, instituída em 1º de julho de 2005, definiu orientações sobre o conteúdo mínimo do Plano Diretor.
Para um instrumento ser implementado, o nível de regulamentação no Plano Diretor deve ser suficiente para que, no licenciamento urbanístico de novos projetos privados ou no planejamento de uma intervenção pública em uma determinada área da cidade, tais instrumentos sejam efetivamente incorporados.
De acordo com os autores do livro Os planos diretores municipais pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e perspectivas – 2011, um dos principais problemas identificados na pesquisa é como o Plano Diretor deve definir como cada porção do território cumpra sua função social e, para tanto, deve apresentar com clareza a configuração espacial das diretrizes e dos instrumentos voltados à regulação do uso e ocupação do solo e dos investimentos públicos. Um desses instrumentos é a instituição das Zonas Especiais de Interesse social– ZEIS.
Considerando os interesses locais, a instituição da ZEIS no Plano Diretor do Município não deverá:
A
demarcar as áreas sujeitas a inundações e deslizamentos, bem como as áreas que apresentem risco à vida e à saúde.
B
definir normas especiais de uso, ocupação e edificação adequadas à regularização fundiária, à titulação de assentamentos informais de baixa renda e à produção de habitação de interesse social, quando couber.
C
demarcar as áreas de interesse do município para operações consorciadas visando a implantação dos sistemas de abastecimento de água, esgoto, drenagem de resíduos sólidos e transporte coletivo.
D
demarcar os assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda para a implementação da política de regularização fundiária.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O plano diretor
A
fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.
B
fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
D
fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública, contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
E
poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A zona (ou área) especial de interesse social, no zoneamento urbano, faz-se o instrumento mais visado, nos planos diretores, para orientação de políticas habitacionais.
C
Certo
E
Errado
Para a elaboração da política urbana, devem ser observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: garantia do direito a cidades sustentáveis, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor,
segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.
A
No caso da realização de empreendimentos ou
atividades inseridas na área de influência de
empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os
recursos técnicos e financeiros para a elaboração do
plano diretor estarão inseridos entre as medidas de
compensação adotadas.
B
A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas na lei orgânica do
município.
C
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista,
pelo menos, a cada cinco anos.
D
Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é
obrigatório para cidades com mais de 200 mil
pessoas.
E
Os municípios incluídos no cadastro nacional de
municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo
até 2016 para o respectivo encaminhamento para
aprovação pela câmara municipal.
Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:
I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.
II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
A
Apenas o item III está correto.
B
Estão corretos apenas os itens I e II.
C
Estão corretos apenas os itens II e III.
D
Apenas o item II está correto.
E
Estão corretos apenas os itens I e II.
Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
Certo
E
Errado
Sobre Plano Diretor e Regulação Urbanística, assinale a alternativa falsa:
A
O Estatuto da Cidade define os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano vigentes nas cidades brasileiras.
B
Políticas e programas de regularização fundiária costumam ser adotadas nos municípios brasileiros sem observar as leis de uso e ocupação do solo vigentes.
C
Ao invés de constituir um instrumento de regularização jurídica de um assentamento, as ZEIS são instrumentos de regulação urbanística estabelecendo padrões mínimos e máximos de ocupação do solo.
D
A alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo pode exercer efeitos de exclusão urbana pois ela implica alterar o padrão de valorização imobiliária dos imóveis urbanos.
E
Uma tendência comum nos planos diretores municipais no Brasil é estabelecer um perímetro urbano de área bastante superior àquela necessária para o incremento populacional previsto, tomando-se como base os padrões existentes de intensidade de ocupação do solo.
Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de
natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.
A
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as
tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão
diferenciados em função do interesse social.
B
Os débitos da tributação progressiva do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de
anistia.
C
Os títulos da dívida pública decorrentes da
indenização de desapropriação-sanção serão
resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações
anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser
utilizados para efeitos liberatórios tributários.
D
Além dos impostos, também as contribuições de
melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de
política urbana.
E
O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da
alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.
Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que
A
as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.
B
é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
C
é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
D
a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
E
no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.
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