Questões de Concurso sobre Do plano diretor

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

O plano diretor dos Municípios incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos deve conter requisitos extras, além daqueles previstos para os demais Municípios. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta:

Carlos é proprietário de um terreno localizado em área urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no local. No entanto, ele se depara com uma restrição no Plano Diretor do município que impede a construção de prédios com mais de dois pavimentos naquela região. Diante dessa situação, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.

No ensino de arquitetura, o estudo do Plano Diretor merece destaque. Ele resume-se ao planejamento e desenvolvimento das cidades, uma vez que elas fazem parte de redes complexas que demandam a articulação de diferentes setores. Elaborar uma política de planejamento urbano envolve organização em outras esferas, como a social, a ambiental, a política, a econômica, entre outras.

“É um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, que busca conformar as necessidades da população com as reais políticas destinadas à cidade. É considerado um dos instrumentos mais democráticos até então existentes em virtude da imprescindível vinculação de suas disposições às audiências públicas com a população” (MEIRELLES, 2003, p. 518), sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Esse texto diz respeito

Considerando o texto da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

( ) Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2 , por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Assinale a sequência correta.

O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta.

Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter

Em cidades com uma população superior a quinhentos mil habitantes, é imperativo a elaboração de um plano de transporte urbano integrado, o qual deve ser coerente e alinhado com o plano diretor ou incorporado a ele.

A Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Plano Diretor é um instrumento obrigatório, entre outras condições, para cidades:

Quanto ao Plano Diretor, cabe estudar e analisar o seu alcance referente à cidade e ver que vai muito além do que se imagina. O Plano Diretor e a legislação, na arquitetura, acabam influenciando fortemente o volume e a forma de grande parte das edificações. Toda cidade tem restrições ou normas construtivas que acabam se tornando uma assinatura das suas construções. E assim essas edificações vão criando uma identidade regional que rege as espacialidades.

Um Plano Diretor é um(a):

De acordo com a Lei N° 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades:

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.

As reformas na legislação municipal, após a promulgação da Carta Magna, buscaram um novo modelo de política e gestão da cidade. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana:

I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Judiciário garantirão a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.

Estão CORRETOS:

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:

I. A contrapartida do beneficiário.

Il. O programa básico de ocupação da área.

III. A fórmula de cálculo para a cobrança.

IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.

V. O adensamento populacional.

Está(ão) INCORRETA(S);

De acordo com o Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor poderá determinar áreas onde o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado é compulsória. Em caso de descumprimento dessas condições, para efetivar a aplicação, o instrumento a ser aplicado é:

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor se caracteriza por ser “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade, além de distribuir os riscos e benefícios da urbanização, estimulando um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. Em 2005 a resolução de número 34 orienta que toda a legislação de uso e ocupação do solo seja consolidada no plano diretor, assim como toda a previsão de áreas a serem adquiridas pelo poder público para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e outros.

A cerca das atribuições presentes no plano diretor que tratam da legislação de uso e solo/zoneamento, analise as afirmativas abaixo:

I uma das atribuições do plano diretor é estabelecer a delimitação das zonas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica.

II uma das atribuições do plano diretor é estabelecer o macrozoneamento e os índices urbanísticos relativos a áreas mínimas e máximas de lote, taxa de ocupação e os coeficientes básicos, mínimos e máximos de aproveitamento, faixas não edificáveis e recuos frontais, laterais e de fundo para as edificações, prevendo normas autoaplicáveis de ordenação territorial urbana.

III uma das atribuições do plano diretor é estabelecer especificação das espécies a serem utilizadas nas áreas verdes cuja vegetação deve ser preservada.

IV uma das atribuições do plano diretor é estabelecer as bases para utilização dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.

V Uma das atribuições do plano diretor é definir as premissas projetuais e conceituais da proposta de projeto.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

As diretrizes que devem ser discutidas em sala de aula regulam demarcação de áreas urbanas, zoneamento, parcelamento e alteração de uso do solo, regulamentações referentes à infraestrutura urbana, disposições relativas ao direito de construir, entre outras. É de extrema importância que esse instrumento do planejamento urbano seja divulgado, estudado e conhecido não apenas pelos gestores públicos e profissionais da área de arquitetura e urbanismo, mas também pela população urbana em geral.