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Questões de Concurso sobre Da usucapião especial de imóvel urbano
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Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e deseja formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião.
Considerando a legislação aplicável à usucapião especial urbana, assinale a alternativa correta.
A
A usucapião especial urbana pode ser pleiteada, mas Francisca não terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita.
B
A usucapião especial urbana pode ser requerida, pois os requisitos da lei são atendidos, e a usucapião será declarada pelo juiz, sendo registrada no cartório de registro de imóveis.
C
Como a área ocupada é de 200 (duzentos) metros quadrados, a usucapião não será possível, pois a área mínima exigida para a usucapião especial urbana é de 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.
D
A solicitação de usucapião especial urbana não é possível, pois a lei exige 10 (dez) anos de posse contínua.
E
O imóvel pode ser adquirido por meio de usucapião especial urbana, pois Francisca preenche os requisitos de tempo e posse, mas o título de domínio deverá ser conferido ao marido dela.
O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAT) visa proteger, preservar e promover o patrimônio cultural do Estado de São Paulo, através do tombamento, cuja intenção é:
A
Minudenciar e descrever as características peculiares de certo bem, registrando o estado de conservação em que se encontra, a localidade e outras informações relevantes.
B
Inventariar e registrar as características dos bens imateriais para manter vivas as tradições e referências culturais.
C
Impedir que esses bens venham a ser destruídos ou descaracterizados.
D
A atividade sistemática e permanente de identificação, pesquisa, documentação e gestão de bens públicos.
E
Promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural.
Em se tratando de usucapião especial, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
Certo
E
Errado
Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores,
A
ainda que o possuidor já seja proprietário da metade ideal do imóvel que pretende usucapir, isso, por si só, não constitui impedimento para a declaração da usucapião especial urbana.
B
a legislação específica estabelece a associação de moradores da comunidade como legitimada para a propositura da ação de usucapião especial urbana, desde que esteja regularmente constituída há mais de um ano e tenha personalidade jurídica, dispensando autorização expressa dos associados.
C
dado o caráter personalíssimo e familiar desta modalidade de usucapião individual, considera-se incompatível a aplicação do instituto da sucessio possessionis para a contagem do requisito temporal.
D
diante da finalidade social desta modalidade de usucapião, a destinação de parte do imóvel usucapiendo para o exercício de pequena atividade comercial voltada ao sustento próprio do requerente, que reside no local com sua família, impede a declaração da propriedade.
E
o Estatuto da Cidade confere ao autor da ação que busca a declaração desta modalidade de usucapião individual os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis, caso demonstre sua condição de hipossuficiente.
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
A
na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
B
a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
C
o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
D
o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
E
na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.
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Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:
A
Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
B
Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta e seis meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, dependendo de notificação e aviso.
C
O locatário é obrigado a não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.
D
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Acerca do documento denominado "habite-se", assinale a alternativa correta:
A
A ausência do Habite-se pode resultar na recusa de instituições financeiras em conceder financiamento para o imóvel.
B
O principal risco da falta do Habite-se é a desvalorização do imóvel, sem impacto significativo na segurança dos ocupantes.
C
A ausência do Habite-se não influencia na segurança do imóvel, mas pode facilitar golpes relacionados à venda para diferentes compradores.
D
A falta do Habite-se pode levar à aplicação de multas apenas, sem outros riscos associados à irregularidade do imóvel.
O título de domínio de imóvel urbano objeto de ação de usucapião especial
A
independentemente do estado civil, será conferido, preferencialmente, à mulher.
B
poderá ser conferido à mulher, independentemente do estado civil, prioritariamente à mães.
C
será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
D
poderá ser conferido à mulher, independentemente do estado civil, ou à homem casado.
Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político é a usucapião especial de imóvel urbano. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
Considere o caso hipotético a seguir.
W é filho único de Z e há alguns anos mora de aluguel em um imóvel diferente do local onde seu pai Z habitava. Z não era proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural e vivia por 8 anos, ininterruptamente e sem oposição, em uma área urbana, de duzentos metros quadrados, com edificação urbana simples, que ele utilizava para sua moradia. Imediatamente após a morte de Z, W abriu a sucessão e vislumbrou a possibilidade de fazer uso da usucapião especial de imóvel urbano do local onde seu pai residia, uma vez que nem Z nem W eram proprietários de imóvel urbano ou rural e W ainda morava de aluguel.
Nessa situação apresentada, juridicamente W
A
terá direito à usucapião especial de imóvel urbano.
B
não terá direito à usucapião, pois Z habitava o imóvel ininterruptamente e sem oposição por menos de 10 anos.
C
não terá direito à usucapião, pois o imóvel habitado por Z possui mais de cento e cinquenta metros quadrados.
D
não terá direito à usucapião, pois o direito não é extensível a herdeiro legítimo.
E
não terá direito à usucapião, pois não residia no imóvel de Z por ocasião da abertura da sucessão.
Recentemente, as cidades sofreram nova investida do mercado do turismo, que tem afetado o cotidiano das mesmas e de seus cidadãos: o mercado de aluguéis por temporada. As cidades de Paris, Nova York, Barcelona, Santiago do Chile e tantas outras têm tentado regular esse recente mercado, cuja plataforma mais utilizada é a Airbnb. Diante do exposto, analise as proposições a seguir.
1) O Airbnb e serviços similares podem aumentar a demanda por propriedades de aluguel, o que, por sua vez, pode elevar os preços das moradias, tornando o acesso à habitação mais difícil para os residentes locais e afetando a diversidade socioeconômica nas cidades.
2) O constante fluxo de turistas em bairros residenciais, devido ao aluguel por temporada, pode prejudicar a coesão social e a sensação de comunidade (sentimento de pertencimento), afetando negativamente a qualidade de vida dos moradores locais.
3) O aluguel por temporada pode acarretar um descontrole no sistema de oferta e de demanda das infraestruturas sociais, tais como transporte, educação e saúde pública.
4) O aluguel por temporada é uma prática de mercado e, portanto, não deve ser regulada pelo poder público municipal, tendo em vista que o mercado se autorregula.
Está(ão) correta(s):
A
4, apenas.
B
1 e 4, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
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Do usucapião especial de imóveis urbanos, marque a única alternativa CORRETA.
A
O título de domínio será conferido sempre à mulher, se o estado civil for casado.
B
O herdeiro legítimo continua, de pleno direito à posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
C
O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
D
Usucapião, especial coletiva de imóvel urbano, será declarado pelo juiz, porém não libera o título para registro no cartório de registro de imóveis.
E
O direito do usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor por no máximo duas vezes.
Veronica é fiscal de obras particulares em seu município e detectou que um imóvel foi construído em um terreno de 800 m². Sabendo que o imóvel possui 600 m² de área construída e a legislação municipal prevê que a taxa de ocupação máxima para a região é de 0,75, pode-se concluir que:
A
O imóvel estaria em desconformidade com a legislação do município, pois a taxa de ocupação foi menor que 0,75.
B
O imóvel estaria em desconformidade com a legislação do município, pois a taxa de ocupação foi superior a 0,75.
C
O imóvel estaria em conformidade com a legislação do município, pois a taxa de ocupação foi superior a 0,75.
D
O imóvel estaria em conformidade com a legislação do município, pois a taxa de ocupação foi igual a 0,75.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.
A
O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.
B
Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.
C
Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.
D
Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.
Marque a alternativa INCORRETA, quanto às ações de usucapião, segundo a Lei 10257-2001 – Política Urbana.
A
É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente
B
É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados
C
Na ação de usucapião especial urbana é desnecessária a intervenção do Ministério Público
D
Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário
E
O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis
Pedro vive em uma comunidade informal na zona urbana, onde a posse da terra não está regularizada. Com a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, Pedro pode buscar regularizar sua situação por meio de:
A
Compra direta da terra a preço de mercado.
B
Concessão de uso especial para fins de moradia.
C
Doação da terra pelo governo, sem custo para os moradores.
D
Financiamento habitacional fornecido pela prefeitura.
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Em relação à usucapião coletivo é incorreto afirmar:
A
A usucapião coletiva é aplicável apenas a núcleos urbanos formais, independentemente da área total dividida pelo número de possuidores ou da posse ininterrupta por mais de cinco anos.
B
A área total dividida pelo número de possuidores seja inferior duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente
C
Para que sejam usucapidos coletivamente, os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos atendem aos requisitos para usucapião coletiva
E
O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas
O Estatuto da Cidade prevê a “usucapião especial de imóvel urbano” como medida reparadora de uma distorção histórica que priva populações de baixa renda residentes em favelas, loteamentos clandestinos e cortiços, da aquisição de domínio sobre áreas ou edificações urbanas utilizadas para moradia.
Sobre a Seção V do Estatuto da Cidade, que estabelece os critérios para a efetivação deste direito, é correto afirmar que
A
o título de domínio é um benefício concedido ao homem ou à mulher residentes na edificação urbana, ou aos dois, desde que a união estável entre ambos esteja legalmente estabelecida.
B
aquele que já possui uma área ou edificação urbana ou rural em seu nome, também poderá ser contemplado pela lei, desde que seja residente na edificação urbana onde está pleiteando o novo título de domínio.
C
aquele que herdar a posse do seu antecessor perde o direito adquirido, ainda que esteja morando no imóvel, devendo requerer junto ao Poder Público novo título de domínio.
D
o título de domínio para núcleos urbanos informais só poderá ser pleiteado se o requisitante estiver estabelecido no imóvel, sem oposição, há mais de cinco anos, não podendo acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas sejam contínuas.
E
um dos critérios para a concessão do título de domínio é que a área ou edificação urbana tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A usucapião especial de imóvel urbano pode ser definida como uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. O Estatuto da Cidade estabelece parâmetros para sua aplicação: no quesito temporal, deve ser fruto de uma posse pacífica por cinco anos, ininterruptamente; quanto ao uso, deve ser exclusivamente para moradia e, quanto à área construída, deve ser de até
A
500 m².
B
450 m².
C
350 m².
D
250 m².
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Apenas II está correto.
E
I, II e III estão corretos.
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse
A
concessionário.
B
imobiliário.
C
privado.
D
social.
Gerar simulado