Questões de Concurso sobre Da usucapião especial de imóvel urbano

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Q1597515

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2009

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa - FUNDEP UFMG

Prova: FUNDEP / UFMG - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - 2009

Dispõe a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, a qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana:

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

apenas uma é verdadeira.

apenas duas são verdadeiras.

apenas três são falsas.

todas são verdadeiras.

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