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Questões de Concurso sobre Da usucapião especial de imóvel urbano
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É parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
A
os não possuidores, em estado de não composse.
B
os não possuidores, em estado de composse.
C
os possuidores, em estado de não composse.
D
os possuidores, em estado de composse.
Relacione os instrumentos da política urbana aos respectivos significados:
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
Sobre o usucapião de especial de imóvel urbano, a Lei nº 10.257 – Estatuto da Cidade, dá a redação em seu artigo 9º “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ______, por _______, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:
A
200,00 m² / 3 anos.
B
200,00 m² / 5 anos.
C
250,00 m² / 2 anos.
D
250,00 m² / 5 anos.
E
300,00 m² / 2 anos.
O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:
I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Entre os instrumentos do Estatuto da Cidade estão, por exemplo, Usucapião especial de imóvel urbano, Transferência do direito de construir e Operações Urbanas Consorciadas. Quanto à definição correta para o instrumento das Operações Urbanas Consorciadas, assinale a alternativa correta.
A
Confere ao proprietário de imóvel, por lei municipal, a possibilidade de exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto nas normas urbanísticas e por ele ainda não exercido.
B
Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
C
Lei municipal que definirá quais empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana dependerão de elaboração de estudo prévio para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
D
Estabelece que uma determinada área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizada para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Entre os requisitos para a garantia do direito a usucapião especial coletiva, estão:
I. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
II. Cada grupo de mais de 50 casas precárias, caracterizado pela falta de infraestrutura pública e serviços essenciais em uma área pública ou privada, denso e distribuído aleatoriamente.
III. Aqueles que possuírem como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. As sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:
A
O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.
B
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.
C
Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.
D
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
Sobre a ação de usucapião especial urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados, é parte legítima para propositura de ação de usucapião especial urbana.
(_) O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) assegura, de forma absoluta, ao autor da ação de usucapião especial de imóvel urbano os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuitas, inclusive perante o cartório de registro de imóveis, independentemente da comprovação de hipossuficiência.
(_) Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
(_) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o comum para ações propostas após o início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F
B
F, V, F, F
C
V, F, V, V
D
F, F, V, V
De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:
A
decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sendo vedado o pagamento em títulos da dívida pública.
B
aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que estes sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D
o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, porém não pode ser exercido para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar:
A
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano, mas só poderá exercer este direito uma única vez.
B
Apesar de o autor da ação de Usucapião Especial Urbana ter direito aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, ele deverá arcar com as custas perante o cartório de registro de imóveis, salvo decisão judicial em contrário, que servirá de intimação para o cartório.
C
A ação de Usucapião Especial Urbana, na qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, poderá ser proposta pelo possuidor, bem como pela associação de moradores da comunidade, desde que regularmente constituída, com personalidade jurídica, restando presumida a autorização de seus representados.
D
Para o fim de contar o prazo exigido para usucapião de núcleos urbanos informais, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor, é permitido ao possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor, desde que ambas sejam contínuas.
E
A Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, ou por acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis, ficando cada possuidor com igual fração ideal de terreno, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A
Quem possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano.
B
O direito à usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se atendidos todos os requisitos legais.
C
A sentença que reconhecer a usucapião especial de imóvel urbano valerá como título para registro no cartório de registro de imóveis.
D
As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, são insuscetíveis de serem usucapidas coletivamente se não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
E
Entre as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, não se inclui a associação de moradores da comunidade, ainda que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados.
Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:
A
Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando−a para sua moradia ou de sua família, adquirir−lhe−á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C
Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
D
Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O artigo 9o do Estatuto da Cidade, que trata da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, estabelece que
A
aquele que obtiver residência fixa em área rural e que permaneça nesse local por um período de cinco anos ininterruptamente, adquirir-lhe-á o domínio, desde que a área sirva sua família e de seus agregados para fins residenciais ou comerciais.
B
aquele que obtiver uma área de até quinhentos metros quadrados por um período de no máximo de três anos, adquirir-lhe-á o domínio, desde que a área obtida tenha por finalidade atender as necessidades de sua família, seja nos aspectos materiais e simbólicos, entre os quais as comerciais, e desde que não possuam nenhum imóvel no território nacional.
C
aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
aquele que possuir uma gleba de até trezentos metros quadrados como sua, na área rural ou urbana, por um período de até cinco anos e permanecer lá, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não haja nenhum questionamento judicial sob a posse da terra.
E
aquele que se apropriar de área devoluta e permanecer nela por um período de quatro anos, ali estabelecendo sua residência fixa e se mantendo e a sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não tenha outro imóvel residencial ou comercial em área urbanizada.
Ano:
2016
Uma área urbana com mais de 250 m2 foi ocupada para moradia, durante cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, por população de baixa renda. Com base na Lei no 10.257/2001, que estabelece a usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.
I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente.
II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas.
III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam __________ de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
250 m2 … de baixa renda … 5 anos … proprietários
B
250 m2 … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários
C
500 m2 … de baixa renda … 20 anos … proprietários
D
1 000 m2 … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes
E
1 000 m2 … de baixa renda … 7 anos … ocupantes
Sobre usucapião, considere as seguintes situações:
1 A Associação de Moradores da Comunidade Pinhal, regularmente constituída, tem legitimidade, como substituto processual, para ajuizar ação de usucapião especial coletiva urbana em favor dos associados que expressamente a autorizaram a regularizar a situação do imóvel de 900 m2 que habitam com suas famílias há 6 anos, ininterruptamente e sem oposição. Pinhal é uma comunidade de famílias de baixa renda e não foi possível identificar de forma individual os terrenos ocupados por cada grupo. A sentença que acolher o pedido declarará o direito dos compossuidores ao usucapião e atribuirá a cada um deles fração ideal do terreno sem levar em conta a dimensão que cada qual ocupa na área.
2. Na usucapião especial urbana ou constitucional não é admissível a acessio possessionis, ou seja, a acessão ou junção da posse, pois não há transmissão da posse por ato intervivos, já que se exige que a posse seja pessoal. De outro lado, poderá utilizar-se o prazo do ex-possuidor, no caso de sucessio possessionis, quando o sucessor, ao tempo do óbito, já residia no imóvel, porque não haverá quebra do período possessório de cinco anos.
3. Marialva recebeu por herança uma pequena chácara em Adrianópolis, mas pretende vendê-la para comprar um carro, porque já está acostumada a morar em Curitiba. Antes, porém, quer resolver a situação do apartamento de 200 m2 no Bairro Alto, onde vive com seus dois filhos gêmeos de 5 anos. O imóvel foi comprado quando ela ainda co-habitava com o pai dos meninos, que deixou o convívio familiar há 2 anos. Ele não colabora com as despesas do lar, nem visita os gêmeos regularmente, mas não se opõe a que Marialva habite o apartamento. Marialva reúne as condições para aquisição da integralidade desse imóvel através de usucapião familiar.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Sobre a Política Urbana delineada na Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
A
A fim de garantir a gestão democrática, podem ser utilizados os seguintes instrumentos, nas esferas nacional, estadual e municipal, taxativamente arrolados pela Constituição da República de 1988: órgãos colegiados de política urbana; debates, audiências e consultas públicas; e conferências sobre assuntos de interesse urbano.
B
O direito de propriedade é limitado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A propriedade urbana cumprirá sua função social quando apresentar aproveitamento racional e adequado e preservação do meio ambiente urbano.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E
Em caso de subutilização ou não utilização do solo urbano, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de três anos consecutivos.
Se Jorge ocupar o imóvel por mais de cinco anos, poderá requerer a usucapião urbana.
C
Certo
E
Errado
Analise o texto abaixo:
Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ..........., ininterruptamente e sem oposição, pelo período de ..........., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
250 m2 ; 2 anos
B
250 m2 ; 5 anos
C
250 m2 ; 10 anos
D
360 m2 ; 2 anos
E
360 m2 ;10 anos
Indique se verdadeiro ( V ) ou falso ( F ), as afirmativas abaixo, sobre conteúdo do Estatuto da Cidade, em sua seção V, do usucapião especial de imóvel urbano:
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, dependente do estado civil.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
F ; F ; F
B
V ; V ; V
C
V ; V ; F
D
V ; F ; V
E
V ; F ; F
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