Questões de Concurso sobre Da usucapião especial de imóvel urbano

150 m²

200 m²

250 m²

300 m²

Certo

Errado

O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.

O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.

Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.

No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

Considera-se super utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano não precisará ser declarada pelo juiz, mediante sentença.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, mesmo com pagamento em títulos da dívida pública.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

150 e 3.

200 e 3.

250 e 2.

250 e 5.

450 e 3.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; os possuidores, em estado de composse; como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, um terço dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Aquele que possuir uma edificação urbana por no mínimo 15 (quinze) anos, ininterruptamente e sem oposição, poderá requerer usucapião da mesma.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

É permitida somente a usucapião de imóveis com área total de lote de até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Os possuidores, em estado de composse, não podem ser consideradas como partes legítimas para a propositura da ação de usucapião.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

Somente aquele que possuir algum documento de posse do imóvel, mesmo que não reconhecido em cartório.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Somente homens, independentemente do estado civil, que já residir há mais de 5 anos no imóvel e arcar com os custos de impostos urbanos.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de notas correspondente.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa.

Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público.

O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.

O título de domínio será conferido sempre à mulher, Independentemente do estado civil.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo presidente do CREA.

O direito de que trata o Art. 9°, da referida Lei, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Na ação judicial de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do CREA, órgão que dá o veredicto final da sentença.

As deliberações relativas à administração do condomínio especial formado serão tomadas pelo CREA.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de oito anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a cento e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos individualmente.

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Os possuidores, em estado de composse, são considerados como partes ilegítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana.

O possuidor de edificação urbana com área máxima de quinhentos metros quadrados, por 10 anos, poderá entrar com ação de usucapião.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública.

Denomina-se Usucapião Especial de Imóvel Urbano para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que houver necessidade de áreas para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituir reserva fundiária; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.

é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.

é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.

pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.

exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.

125 m² .

150 m² .

200 m² .

250 m² .

O direito de preempção, conforme previsão legal, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sendo que, Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Esse direito abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, através da usucapião especial de imóvel urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Embora sejam institutos afetos á questão ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) também são instrumentos da política urbana.

O possuidor, isoladamente.

O possuidor em litisconsórcio originário ou superveniente.

Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, ainda que não tenha sido explicitamente autorizada pelos representados.

Os possuidores, em estado de composse.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Na ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 03 (três) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no exercício do seu direito de preempção, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Concretizada a venda a terceiro de imóvel objeto do direito de preempção, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

2, 1, 4 e 3.

2, 4, 3 e 1.

2, 4, 1 e 3.

3, 2, 1 e 4.

3, 4, 1 e 2.