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Tendo por base o Caput do Art. 9º do Estatuto da Cidade...
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Q3149134
Teclas de Atalhos
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Para a resolução das três próximas questões, considere a redação vigente da Lei 10257/2001 – Estatuto da Cidade.
Tendo por base o Caput do Art. 9º do Estatuto da Cidade, indique a assertiva que completa corretamente a lacuna apresentada no texto disposto a seguir.
Aquele que possuir como sua área ou edificação
urbana de até ______, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
A
150 m²
B
200 m²
C
250 m²
D
300 m²