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A Lei N º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta o...
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Q1668671
Teclas de Atalhos
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A Lei N º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tal diploma legal traz os instrumentos da política urbana. Sobre estes, é INCORRETO afirmar:
A
O direito de preempção, conforme previsão legal, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sendo que, Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
B
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Esse direito abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
C
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, através da usucapião especial de imóvel urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Embora sejam institutos afetos á questão ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) também são instrumentos da política urbana.