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Questões de Concurso sobre Do direito de preempção
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Observa-se o direito de preempção quando o proprietário transfere o direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo de um terreno sem a transferência do direito de propriedade.
C
Certo
E
Errado
O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa, baseado no respectivo plano diretor, fez editar uma Lei que delimitou certa área para que fosse promovido um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover, na área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar que a mencionada norma versa sobre
A
outorga onerosa do direito de construir.
B
operação urbana consorciada.
C
direito de preempção.
D
transferência do direito de construir.
E
acordo de cooperação.
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
quinze
B
vinte
C
trinta
D
sessenta
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cabe à Lei Municipal definir quais empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados em áreas urbanas, deverão realizar um estudo prévio para obter licenças ou autorizações referentes à construção, ampliação ou funcionamento.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse estudo prévio, exigido para avaliar os impactos da obra ou atividade.
A
Plano básico ambiental
B
Relatório de impacto ambiental
C
Estudo ambiental simplificado
D
Estudo de impacto ambiental
E
Estudo de impacto de vizinhança
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A Lei no 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá o nome de
A
perempção.
B
avulsão.
C
preempção.
D
prescrição aquisitiva.
E
usucapião social.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2024
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, EXCETO para:
A
Regularização fundiária.
B
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
C
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
D
Construções de centros comerciais da iniciativa privada.
De acordo com a lei federal nº10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária.
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III – constituição de reserva fundiária.
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Assinale a alternativa correta:
A
I e III
B
I, II, III e IV
C
I, II e III
D
I, III e IV
Nos termos do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que corresponde ao instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares:
A
Concessão de direito real de uso.
B
Direito de superfície.
C
Direito de preempção.
D
Concessão de uso especial para fins de moradia.
E
Usucapião especial de imóvel urbano.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Segundo o Estatuto da Cidade, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. regularização fundiária.
2. obras de infraestrutura.
3. implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
1. gestão orçamentária participativa
2. criação de áreas verdes
3. regularização fundiária
4. criação de espaços públicos de lazer
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de
A
superfície.
B
preempção.
C
encampação.
D
política urbana.
E
extinção dominial.
Há um instituto jurídico previsto no Estatuto da Cidade que confere, ao Poder Público municipal, preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse instituto poderá ser exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária, proteção de áreas de interesse histórico-cultural ou paisagístico, entre outros aspectos. Trata-se do
A
direito de preempção.
B
tombamento de imóveis.
C
parcelamento compulsório.
D
usucapião de imóvel urbano.
Segundo o Estatuto das Cidades, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:
A
direito de superfície.
B
regularização fundiária.
C
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
D
direito de preempção.
E
legitimação de posse.
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
A
Regularização fundiária.
B
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
C
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
D
Interesse social ou de utilidade pública, conforme definido no plano diretor.
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Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. É CORRETO afirmar que o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
A
Proteção de áreas de interesse militar.
B
Constituição de reserva financeira.
C
Constituição de reserva fundiária.
D
Criação de espaços públicos de comércio urbano.
Com relação ao Direito de Preempção, instrumento que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares, é correto afirmar que
A
o instrumento, definido na Constituição Federal, foi listado no Plano Diretor do município de Sertãozinho, restando necessária lei específica regulamentando-o e definindo os perímetros nos quais será exercido esse Direito.
B
a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse Direito, o que, no caso do município de Sertãozinho, foi objeto de lei específica, tendo sido delimitados quinze perímetros nos quais será aplicado o instrumento.
C
a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse direito e, no caso do município de Sertãozinho, o Plano Diretor define os perímetros nos quais será exercido esse Direito, devendo as áreas ou imóveis serem delimitados em lei específica.
D
embora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade, a ausência de uma regulamentação local, no âmbito da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor, impede sua aplicação no município de Sertãozinho.
E
embora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade e localmente, no Plano Diretor, a ausência de lei específica definindo os perímetros impede sua efetiva aplicação no município de Sertãozinho.
Ano:
2023
Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que corresponde ao instrumento da política urbana que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares:
A
Outorga onerosa do direito de construir.
B
Direito de superfície.
C
Operações urbanas consorciadas.
D
Direito de preempção.
E
Usucapião especial de imóvel urbano.
O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, de acordo com o Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
A
Regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
B
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana e usucapião especial de imóvel urbano.
C
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes e novos loteamentos.
D
Promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público.
Nos termos no que dispõe o Estatuto da Cidade, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às necessidades que o Poder Público pode atribuir para exercer o direito de preempção.
I.Regularização fundiária.
II.Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III.Constituição de reserva fundiária.
IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
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