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Questões de Concurso sobre Do direito de preempção
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__________ permite ao Poder Público municipal a prerrogativa na obtenção de áreas estratégicas ao desenvolvimento da cidade, bem como a manutenção do preço do imóvel livre de processos especulativos de valorização fundiária e imobiliária.
O termos que completa corretamente o trecho acima é:
A
A Desapropriação.
B
O Direito de Superfície.
C
O Direito de Preempção.
D
A Transferência do Direito de Construir.
E
A Outorga Onerosa.
Para qual finalidade o direito de preempção pode ser utilizado?
A
Nos casos em que houver outorga onerosa para aumento da taxa de ocupação em que o incremento de taxa, para fins de determinação da taxa de impermeabilização prevista no Plano Diretor, caiará à metade.
B
Na aplicação da transferência do direito de construir de áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente, consideradas não edificáveis nos termos da legislação pertinente.
C
Sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outras finalidades, a criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
D
Na alienação do terreno, ou do direito de superfície, em que o superficiário e o proprietário, respectivamente, não tenham direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito
A
de superfície.
B
real de uso.
C
de parcelamento.
D
de preempção.
E
de usufruto.
No que tange ao direito de preempção, é correto afirmar que a preferência municipal na aquisição do imóvel perdurará por prazo não superior a:
A
oito anos, nos termos da lei municipal, vedada sua renovação.
B
oito anos, nos termos da lei municipal, sendo possível sua renovação após três anos do encerramento da primeira vigência.
C
cinco anos, nos termos da lei municipal, sendo possível sua renovação após um ano do encerramento da primeira vigência.
D
dez anos, nos termos da lei municipal, vedada sua renovação.
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:
A
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
O direito de preempção poderá ser exercido única e exclusivamente quando o Poder Público necessitar de área para regularização fundiária.
C
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 24 horas, manifeste por escrito seu interesse de comprá-lo.
D
Transcorrido o prazo de 60 dias da notificação de intenção de alienação de venda do imóvel ao Município, sem manifestação do Município, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta que foi apresentada ao Município.
Como é denominado o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares?
A
Tradição.
B
Preclusão.
C
Perempção.
D
Preempção.
Sobre o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
B
O valor da alíquota do IPTU progressivo no tempo, a ser aplicado a cada ano, será fixado em lei específica e não excederá duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida no prazo de 5 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
C
A Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal, o qual não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
D
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, situado em área prevista em lei municipal, cujo prazo de vigência não será superior a 10 anos, devendo o proprietário notificar sua intenção de alienar o seu imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Está correto o contido em
A
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
IV, V, VI e VIII, apenas.
D
I, II, III e VIII, apenas.
E
II, III, IV, VII e VIII, apenas.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:
A
decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sendo vedado o pagamento em títulos da dívida pública.
B
aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que estes sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D
o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, porém não pode ser exercido para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
O Plano Diretor de um município prevê um programa de longo prazo de aquisição de terrenos em localizações definidas, para diversas funções de utilidade pública e de interesse social, como a construção de dispositivos de detenção de vazões de águas pluviais, habitação social, parques e áreas verdes em geral. Esses imóveis têm hoje utilizações diversificadas, podendo ou não estar ociosos. O instrumento adequado para garantir que a Prefeitura tenha a preferência na aquisição, em iguais condições, sempre que esses terrenos sejam ofertados no mercado é
A
o consórcio imobiliário.
B
o direito de preempção.
C
a tributação progressiva no tempo.
D
a desapropriação em títulos da dívida pública.
E
o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:
I- Regularização fundiária.
II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III- Transferência de domínio de bens a terceiros.
IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
VI- Criação de zonas industriais.
VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
VIII- Proteção de áreas indígenas.
Estão CORRETOS os escopos previstos em:
A
I, II, IV, V e VII apenas.
B
I, III, V, VI e VII apenas.
C
II, III, VI, VII, e VIII apenas.
D
II, IV, V, VI e VIII apenas.
Sobre o direito de preempção que pode ser exercido pela administração pública, conforme definido no Estatuto da Cidade, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de parque industrial para doação de lotes a empresas.
II. Constituição ou regularização de reserva fundiária.
III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.
A
Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.
C
A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.
D
O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
E
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca do direito de preempção, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
A
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana e rural.
C
O prazo de vigência do direito de preempção pelo Poder Público não excederá cinco anos, mas poderá ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
D
Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
E
Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para constituição de reserva fundiária.
O Direito de Preempção, instrumento urbanístico regulamentado pelo Estatuto da Cidade, tem como objetivo conceder
A
ao proprietário ou concessionário o direito à exploração do subsolo em área rural.
B
exclusivamente ao proprietário o direito à exploração do subsolo em área urbana.
C
o direito de preferência em adquirir o imóvel à Administração Pública.
D
o direito de preferência à Administração Pública nos processos de reintegração de posse.
E
o direito de preferência ao proprietário no momento de optar por parcelar ou edificar o solo urbano que não está cumprindo a função social.
Marque a alternativa correta acerca da disciplina do direito de preempção feita pelo Estatuto da Cidade:
A
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural objeto de alienação onerosa ou gratuita entre particulares.
B
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária.
C
O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, manifeste, verbalmente ou por escrito, o seu interesse em comprá-lo,
D
Se o Município não manifestar a sua intenção de compra do imóvel no prazo assinalado pela Lei, o proprietário deverá interpelar judicialmente o ente municipal, eis que não se admite a renúncia tácita ao direito de preempção.
E
A alienação do imóvel em condições diversas da proposta apresentada é anulável (prazo decadencial de 2 anos).
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal
A
a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
C
a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.
D
o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
E
o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:
A
Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando−a para sua moradia ou de sua família, adquirir−lhe−á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C
Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
D
Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A coluna da esquerda apresenta instrumentos da política urbana e a da direita, a definição de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Outorga onerosa do direito de construir | ( ) Preferência do poder público para a compra dos imóveis pelo valor de mercado. |
2 - Direito de superfície | ( ) Compra do direito de construir autorizada pelo poder público municipal, proporcional à área do terreno. |
3 - Direito de preempção | ( ) Conjunto de restrições definidas pelo Plano Diretor que incidem sobre as propriedades urbanas. |
4 - Limitações administrativas | ( ) Concessão dada pelo proprietário de terreno urbano, mediante escritura pública, para que outro proprietário utilize o solo, subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno. |
Marque a sequência correta.
A
4, 3, 1, 2
B
2, 1, 3, 4
C
3, 1, 4, 2
D
2, 3, 4, 1
Sobre os instrumentos estabelecidos pelo estatuto da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.
II. O direito de superfície permite ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A outorga onerosa possibilita o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor.
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
V. A transferência do direito de construir possibilita o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas I, III e V estão corretas.
D
Apenas I, II e V estão incorretas.
E
Apenas II, III e V estão incorretas.
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