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Questões de Concurso sobre Do direito de preempção
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Nos termos no que dispõe o Estatuto da Cidade, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às necessidades que o Poder Público pode atribuir para exercer o direito de preempção.
I.Regularização fundiária.
II.Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III.Constituição de reserva fundiária.
IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
Marque a alternativa que corresponde ao instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
A
Transferência do direito de construir.
B
Outorga onerosa do direito de construir.
C
Estudo de impacto de vizinhança.
D
Direito de preempção.
E
Operações urbanas consorciadas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a
A
2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
B
3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
C
4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
D
5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
E
10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, entre outros:
-
I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
-
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal - Área: Uso do Solo e Construções Urbanas - 2022
Em conformidade com a Lei n°10.257 de 2001, que define as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas.
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público, entre outros, necessitar de áreas para:
I - Regularização fundiária.
II - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III - Constituição de reserva fundiária.
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de
A
outorga onerosa.
B
direito de superfície.
C
direito de preempção.
D
transferência do direito de construir.
E
desapropriação com pagamento em títulos.
O direito de preempção confere ao Poder Público:
A
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
B
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre públicas.
C
estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
D
estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre públicas.
E
nacional preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Com base no Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.
I O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária.
II O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
III O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
O direito de preempção pode possibilitar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), o mesmo será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III. Constituição de reserva fundiária.
IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
A
Todas as hipóteses acima;
B
Apenas as hipóteses II e IV;
C
Apenas para as hipóteses II, III e IV;
D
Apenas para as hipóteses II e III.
Com base na Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
II.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III.A concessão do direito de superfície deve ser gratuita.
IV. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
II, III e IV.
B
Apenas, II e IV.
C
Apenas, I e II.
D
Apenas, I, II, e IV.
De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:
A
Direito de preempção.
B
Direito de superfície.
C
Desapropriação.
D
Outorga onerosa do direito de construir.
A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.
A
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
C
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.
D
O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
A
Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
B
Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
C
Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
D
O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
E
Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.
Em caso de preempção, poderá o município
A
criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.
B
exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.
C
exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.
D
desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
E
criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Nos termos do Estatuto da Cidade, o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado
A
outorga onerosa do direito de construir.
B
direito de preempção.
C
servidão administrativa.
D
concessão do direito real de uso.
E
desapropriação.
A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:
A
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
B
Regularização fundiária.
C
Criação de unidades industriais em zona rural.
D
Constituição de reserva fundiária.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o instrumento que confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é corretamente denominado
A
direito de superfície.
B
direito de preempção.
C
transferência do direito de construir.
D
usucapião especial do imóvel urbano.
Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras:
Assinale alternativa INCORRETA:
A
Regularização fundiária.
B
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
C
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
D
Execução de programas cultural.
E
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Relacione os instrumentos da política urbana aos respectivos significados:
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo:
A
2 – 3 – 4 – 1.
B
1 – 4 – 2 – 3.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
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