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Analise o seguinte caso hipotético: Foi regularmente...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a
A
2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
B
3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.
C
4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
D
5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
E
10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.