Direito Urbanístico

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  • 1. Teoria Geral
    • 1.1. Conceito de Direito Urbanístico
    • 1.2. Evolução legislativa
    • 1.3. Direito à cidade
  • 2. Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
  • 3. Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
    • 3.1. Definições. Loteamento e desmembramento
    • 3.2. Dos requisitos urbanísticos para loteamento
    • 3.3. Do projeto de loteamento
    • 3.4. Do projeto de desmembramento
    • 3.5. Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
    • 3.6. Dos contratos
  • 4. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
    • 4.1. Diretrizes Gerais
    • 4.2. Dos instrumentos em geral
    • 4.3. Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
    • 4.4. Do IPTU progressivo no tempo
    • 4.5. Da desapropriação com pagamento em títulos
    • 4.6. Da usucapião especial de imóvel urbano
    • 4.7. Do direito de superfície
    • 4.8. Do direito de preempção
    • 4.9. Da outorga onerosa do direito de construir
    • 4.10. Das operações urbanas consorciadas
    • 4.11. Da transferência do direito de construir
    • 4.12. Do estudo de impacto de vizinhança
    • 4.13. Do plano diretor
    • 4.14. Da gestão democrática da cidade
  • 5. Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
  • 6. Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
    • 6.1. Disposições preliminares
    • 6.2. Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
    • 6.3. Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas
    • 6.4. Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado
  • 7. Direito de Construir
    • 7.1. Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir