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Questões de Concurso sobre Disposições Penais
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Ao emitir uma comunicação ao público, Bruno veiculou afirmação falsa sobre a legalidade de um loteamento de solo para fins urbanos.
Nessa situação, a conduta de Bruno configura crime
A
de fraude no comércio, previsto no Código Penal.
B
de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
C
de estelionato, previsto no Código Penal.
D
contra as relações de consumo, previsto na Lei n.º 8.078/1990.
E
contra a administração pública, previsto na Lei n.º 6.766/1979.
Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de licença específica para a atividade de comércio ambulante. Esse vendedor ficará sujeito, nos termos da legislação aplicável, a
A
multa, somente.
B
suspensão da licença da atividade.
C
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
D
multa e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
E
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
A
o patrimônio (estelionato).
B
o patrimônio (fraude).
C
a ordem econômica.
D
as relações de consumo.
E
a Administração pública.
Analise as afirmações abaixo em relação ao parcelamento do solo urbano.
I- Caso a área a ser loteada esteja situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido naquela em que estiver localizada a maior parte da área a ser loteada.
II- É vedado o cancelamento do registro de loteamento após a venda de lotes.
III- Constitui crime contra a administração pública, venda, promessa de venda, reserva de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
A Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.
Assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
B
Constitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
C
Constitui crime fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
D
A pena prevista para os crimes contra a Administração Pública, no que diz respeito ao Parcelamento do Solo Urbano, é sempre pecuniária.
E
Considerando os nefastos prejuízos à ordem urbanística, ao meio ambiente e também ao patrimônio público, a pena correspondente ao tipo que infringe ocupação do solo para fins urbanos será de detenção.
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Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:
A
gleba ocupada por moradia social desordenadamente não pode ser objeto de parcelamento.
B
em qualquer parcelamento, os lotes serão de, no mínimo, 100 metros quadrados.
C
são tipos de parcelamento o loteamento, o remembramento, o desdobro e o desmembramento.
D
o Poder Público municipal poderá indeferir por discricionariedade o projeto de loteamento.
E
é crime contra Administração Pública, com pena de reclusão, lotear sem as devidas autorizações municipais.
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