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Questões de Concurso sobre Do estudo de impacto de vizinhança
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A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração. De acordo com a lei, é correto afirmar que
A
será determinada por lei federal a definição dos empreendimentos, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
B
o EIV deve incluir, no mínimo, a questão do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
C
a elaboração do EIV poderá substituir a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
D
dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente da união, por qualquer interessado.
E
o EIV deve contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade, porém, não é necessário incluir os efeitos positivos.
Em um bairro predominantemente residencial, moradores denunciaram que um restaurante promove apresentações musicais noturnas, resultando em níveis de ruído superiores aos limites legais. Durante uma fiscalização, foi confirmado que os níveis de ruído excediam em 20% o permitido. Considerando os princípios da legislação ambiental, os direitos difusos e os limites do exercício da atividade econômica, qual seria a abordagem mais técnica para mediar o conflito e garantir a conformidade ambiental?
A
Aplicar sanção administrativa imediata ao restaurante, determinando a suspensão definitiva das apresentações musicais por descumprimento das normas ambientais.
B
Conceder um prazo para que o restaurante implemente barreiras acústicas, permitindo a continuidade das atividades durante o processo de adequação, desde que monitorado regularmente.
C
Encaminhar o caso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando parecer técnico antes de tomar qualquer medida de suspensão ou sanção definitiva.
D
Determinar a suspensão temporária das apresentações musicais até que o restaurante comprove, por meio de laudos técnicos emitidos por especialista credenciado, que os níveis de ruído foram adequados à legislação vigente.
E
Estabelecer um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o restaurante, condicionando a continuidade das atividades à redução imediata do ruído e ao planejamento de adequações acústicas.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, porém complementares, de gestão ambiental e urbana. Para a aprovação de um grande empreendimento que afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.
A
O EIV substitui o EIARIMA quando o empreendimento estiver localizado em zona urbana consolidada, dispensando a análise de impactos ambientais bióticos.
B
O licenciamento ambiental dispensa a realização de EIV se o empreendedor já tiver apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), pois ambos possuem idêntico escopo jurídico.
C
O EIARIMA é exigido exclusivamente para obras públicas de infraestrutura, não sendo aplicável a empreendimentos privados, independentemente do seu potencial poluidor.
D
O EIV destina-se a avaliar os efeitos de empreendimentos e atividades sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise de tráfego e valorização imobiliária, sendo regulado por lei municipal baseada no Estatuto da Cidade.
Considere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 37) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Quando dois ou mais indicadores da tabela do Anexo V forem incidentes sobre determinado uso, o Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido obrigatoriamente.
(__)Nos casos em que apenas um indicador incida, o EIV poderá ser dispensado, desde que haja requerimento do interessado e deliberação fundamentada da Comissão do EIV dentro do prazo legal.
(__)Mesmo na ausência de qualquer indicador previsto na tabela do Anexo V, o EIV deverá ser apresentado como condição para a aprovação do projeto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
V − F − V.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
E
F − V − V.
Ano:
2024
Prova:
FADESP - Prefeitura de Capanema - Agente de Fiscalização de Obras - 2024
Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:
I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as alternativas:
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
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A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.
A
Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
B
A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
C
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
D
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.
E
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.
No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?
A
Facilitar a expansão imobiliária em áreas de proteção ambiental, estimulando o desenvolvimento econômico.
B
Avaliar os impactos de empreendimentos sobre a vizinhança, incluindo mobilidade, demanda por infraestrutura e qualidade de vida.
C
Incentivar a construção de empreendimentos de grande porte sem consulta à população local para reduzir custos.
D
Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), focando exclusivamente nos impactos ecológicos de uma construção.
E
Ampliar a permissão de uso do solo para empreendimentos sem a necessidade de avaliação prévia das condições urbanas.
Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações; analise-as
I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui o Estudo Prévio de impacto Ambiental (EIA).
C
Certo
E
Errado
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O que são Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) no contexto do planejamento urbano?
A
São estudos que avaliam o impacto ambiental de um empreendimento na vizinhança, que contemplam os efeitos negativos da atividade e tem caráter não obrigatório.
B
São análises financeiras que determinam o custo de um projeto de construção para os moradores locais.
C
São investigações que identificam o impacto social de um projeto imobiliário em uma comunidade.
D
São estudos que avaliam o impacto de um empreendimento no entorno, considerando fatores como tráfego, infraestrutura e qualidade de vida dos moradores.
E
São relatórios que detalham a lucratividade de um projeto de construção na área circundante.
O Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos de um determinado empreendimento ou atividade visando à qualidade de vida da população residente na área e arredores. São questões mínimas previstas em lei para esta análise, EXCETO:
A
Uso e ocupação do solo e paisagem urbana.
B
Valorização imobiliária, ventilação e iluminação.
C
Adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público.
D
Equipamentos urbanos, comunitários e condições de saneamento básico, das calçadas e dos passeios públicos.
A empresa construtora JH pretende erguer um prédio comercial no território do município VC e contrata profissional para obter as licenças necessárias. Logo a seguir, o profissional é comunicado de necessidade de cumprir as normas do Estatuto da Cidade.
Nos termos da Lei no 10.257/2001, há exigência de realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança que, dentre outras questões, deve analisar a geração de
A
tráfego
B
emprego
C
comércio
D
visitantes
E
necessitados
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento urbano disposto na Política Urbana (Lei Federal nº 10.257/2001). Sobre o EIV, analise as proposições a seguir:
I- O EIV não dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
II- O EIV inclui a análise do patrimônio natural e cultural da área urbana.
III- O EIV dispensa a análise da ventilação e iluminação da área urbana.
IV- O EIV não inclui a análise do tráfego e demanda por transporte público.
Está CORRETO o que se afirma apenas nas proposições:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
II e IV.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EJA).
( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter exclusivamente as licenças ou autorizações de construção.
( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
( ) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
E
F, F, V, V.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Determinada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura, após receber sucessivas reclamações de som elevado encaminhadas pelo Disque Denúncia, decide, com base no Código de Posturas de Niterói, intimar o responsável para regularização e, diante da omissão, determinou a abertura de procedimento visando à cassação do alvará. A rede, inconformada com a decisão, judicializa e obtém liminar para continuar com as suas atividades.
Considerando o exposto, é correto afirmar que a decisão judicial foi:
A
incorreta, pois a rede de bares deveria apresentar, independentemente da previsão em lei municipal, o Estudo de Impacto de Vizinhança com a previsão dos impactos negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades e as ações correspondentes;
B
correta, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança só pode ser exigido por lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, de forma que, não estando previstos naquela lei, não há violação da função social da propriedade;
C
incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança devem ser respeitadas as outras leis urbanísticas, como o Código de Posturas Municipais, de forma a compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes;
D
correta, pois a previsão no Código de Posturas Municipais não gera direitos e obrigações, uma vez que não tem força de lei, sendo apenas regulamento administrativo, que tem por finalidade dar fiel cumprimento às normas urbanísticas;
E
incorreta, pois embora não haja a previsão em lei municipal do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Código de Posturas Municipais não seja lei, deve-se compatibilizar a propriedade urbana às funções sociais da cidade e ao bem-estar dos habitantes.
O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é um importante instrumento para avaliar efeitos de empreendimentos, atividades ou intervenções urbanas, positivos e negativos, para a comunidade afetada.
Para a execução de um EIV, entre os aspectos a analisar, estão
A
uso e ocupação do solo, adensamento populacional e padrão do mobiliário das edificações.
B
geração de tráfego, paginação de piso e uso e ocupação do solo.
C
design de interiores, valorização imobiliária e paisagem urbana.
D
adensamento populacional, valorização imobiliária e uso e ocupação do solo.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
De acordo com o disposto no Artigo nº 37 da Lei nº 10.257/2001 o EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I adensamento populacional e valorização imobiliária.
II equipamentos urbanos, comunitários, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
III geração de tráfego, demanda por transporte público e uso e ocupação do solo.
IV geração de emprego e renda.
V ventilação, iluminação e capacidade da infraestrutura de saneamento.
Identifique a opção que contém os itens corretos:
A
I, III, IV e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, II, III e V.
Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei Federal nº10.257/2001, assinale a afirmativa correta.
A
A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
B
Cidades com mais de um milhão de habitantes deverão elaborar um plano de transporte urbano participativo, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
C
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; é obrigatório para municípios com mais de cem mil habitantes. A lei que o instituiu deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos.
D
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
E
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Tais prazos não poderão ser inferiores a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; oito anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
À luz do disposto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao instrumento que será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
A
Operações urbanas consorciadas.
B
Outorga onerosa do direito de construir.
C
Estudo de impacto de vizinhança.
D
Transferência do direito de construir.
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