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Questões de Concurso sobre Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
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A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
A
As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.
B
O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.
C
Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.
D
O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.
E
A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.
Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é
A
o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras.
B
a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
C
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
D
o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
E
o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.
A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.
O prazo de validade da Licença:
A
de Instalação não pode ser superior a oito anos.
B
de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.
C
da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.
D
da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.
E
Prévia não pode ser superior a cinco anos.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, analisar a sentença.
O IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento do licenciamento (1ª parte). O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A competência para o licenciamento ambiental caberá ao IBAMA caso os impactos ambientais diretos do empreendimento ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:
A
a audiência pública não integra as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ocorrer, quando necessária, antes de seu início e do próprio requerimento administrativo.
B
no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, quando for o caso, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, obrigatoriamente, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
C
a licença de operação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
D
o Conselho Nacional do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
E
compete ao órgão ambiental estadual, ouvida a União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
O uso de biossólidos requer, obrigatoriamente, projeto específico para a área de aplicação, que deve ser elaborado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART).
C
Certo
E
Errado
Caso seja concedida licença prévia ao empreendimento, o prazo de validade dessa licença poderá ser estendido por 10 anos, desde que se justifique, no cronograma de elaboração do projeto, o atraso na instalação do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
É permitido utilizar lodo de esgoto gerado em estações de tratamento de portos e aeroportos na recuperação da faixa de domínio, desde que a classificação química final do material pertença à classe A.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CONAMA nº 237 regulamenta o licenciamento ambiental, definindo a caracterização das licenças, detalhando suas funções e os momentos em que devem ser concedidas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento, que aprova a localização e concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
A
Licença Prévia
B
Licença Simplificada
C
Licença de Operação
D
Licença de Instalação
E
Licença de Autorização Ambiental
Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:
A
A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.
B
A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.
C
A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.
D
A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.
E
A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.
Assinale a opção em que são expressos os prazos máximos de validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença de operação, respectivamente, conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997.
A
4 anos, 5 anos e 10 anos
B
5 anos, 6 anos e 10 anos
C
5 anos, 6 anos e 8 anos
D
6 anos, 7 anos e 9 anos
E
8 anos, 9 anos e 7 anos
Um empresário possui um terreno de grandes dimensões, que abrange dois estados diferentes, com características que o habilitam à exploração de material para construção civil, de forma a obter lucro. Para o licenciamento da atividade, o empresário deve seguir a Resolução Conama nº 237. Em relação à resolução, considere as seguintes afirmativas:
I. Por se tratar de uma atividade que envolve dois estados, o empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA e pelos órgãos competentes de cada estado.
II. Será necessário solicitar primeiramente a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, cujo prazo máximo de validade é de 6 anos.
III. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
IV. A renovação da Licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, apenas.
Em relação a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a _______.
A
três anos
B
quatro anos
C
cinco anos
D
seis anos
No que diz respeito à Resolução 237/1997, da lavra do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar:
A
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão ambiental considera somente as atividades efetivamente poluidoras.
B
O licenciamento ambiental considera, mediante procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental, apenas as atividades potencialmente poluidoras.
C
Na licença ambiental o ato administrativo do órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.
D
Os estudos ambientais devem considerar a localização, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, mas não a sua operação.
E
O impacto ambiental regional é aquele que afeta diretamente duas os mais microrregiões ou macrorregiões de planejamento dentro de um mesmo Estado.
Ano:
2025
Uma empresa obteve Licença Prévia (LP) para a instalação de uma unidade industrial, e o cronograma de elaboração dos projetos relacionados ao empreendimento foi estimado em quatro anos. Passados três anos, a empresa, que ainda não havia iniciado as obras para instalação do empreendimento, solicitou ao órgão ambiental a prorrogação da LP.
Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar que:
A
o órgão ambiental poderá prorrogar a LP, desde que o prazo total da licença não ultrapasse cinco anos, conforme disposto no cronograma original;
B
a LP pode ser prorrogada por prazo indeterminado, considerando o atraso na execução dos projetos previstos;
C
a LP não pode ser prorrogada, pois ficaria caracterizada a desídia da empresa, ficando vedada a concessão de nova LP à empresa pelo prazo equivalente ao da licença obtida;
D
a LP será automaticamente prorrogada pelo órgão ambiental caso o empreendimento não tenha iniciado suas atividades dentro do prazo previsto;
E
o prazo de validade da LP deve ser estabelecido com base no cronograma de instalação do empreendimento, não podendo exceder seis anos.
Em relação às expedições de licenças, com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A Licença de _________ autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A
Operação
B
Prévia
C
Funcionamento
D
Ação
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece definições, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(__)Os empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, são licenciados pelos órgãos ambientais estaduais.
(__)A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
(__)A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − V − V.
B
V − F − F − V.
C
V − V − V − V.
D
V − F − F − F.
Com base nas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997 e pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as atribuições aos respectivos tipos de licença ambiental:
Primeira coluna: atribuições
1.Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, condicionada à execução das medidas de controle ambiental previstas na etapa anterior.
2.Deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença anterior, prorrogando-se automaticamente até a decisão final do órgão ambiental competente.
3.Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e a concepção do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e requisitos para as fases seguintes.
4.Aplicável a empreendimentos ou atividades de baixo potencial de impacto ambiental, sendo um procedimento simplificado e célere, que visa compatibilizar agilidade com controle técnico e jurídico.
5.Permite o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condicionantes e da eficiência dos sistemas de controle ambiental.
Segunda coluna: tipos de licença ambiental
(__)Autorização Ambiental
(__)Licença Ambiental Prévia
(__)Licença Ambiental de Instalação
(__)Licença Ambiental de Operação
(__)Renovação de Licença Ambiental de Operação
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
4 − 5 − 3 − 1 − 2.
B
4 − 3 − 1 − 5 − 2.
C
2 − 5 − 1 − 3 − 4.
D
3 − 1 − 2 − 5 − 4.
E
2 − 3 − 4 − 5 − 1.
A Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, é um marco fundamental na gestão ambiental brasileira. Ao longo dos anos, essa resolução tem sido objeto de diversas interpretações e atualizações, visando aprimorar o processo de licenciamento e garantir a proteção do meio ambiente.
Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 237/97 e a evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Resolução CONAMA 237/97 estabelece que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para todos os empreendimentos, independentemente de seu porte ou potencial de impacto ambiental.
B
A Licença de Operação (LO) é concedida após a conclusão de todas as obras e antes do início das atividades do empreendimento, permitindo que o órgão ambiental verifique se as medidas mitigadoras foram implementadas conforme o previsto no EIA/RIMA.
C
A Resolução CONAMA 237/97 prevê a possibilidade de licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam a determinados critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
D
O processo de licenciamento ambiental é um procedimento administrativo unilateral, no qual o órgão ambiental decide pela concessão ou não da licença, sem a necessidade de ouvir a comunidade e demais interessados.
E
A Resolução CONAMA 237/97 determina que o EIA/RIMA deve ser elaborado por técnicos especializados, mas não exige a participação de especialistas em áreas como sociologia e economia, uma vez que o foco do estudo é o meio ambiente físico.
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