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A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evoluç...
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Q4281785
Legislação dos Órgãos
Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
Teclas de Atalhos
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A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.
O prazo de validade da Licença:
A
de Instalação não pode ser superior a oito anos.
B
de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.
C
da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.
D
da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.
E
Prévia não pode ser superior a cinco anos.