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Questões de Concurso sobre Resolução Conama nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental
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À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente?
A
01/02/2014; 04/10/2023.
B
01/02/2018; 02/07/2023.
C
Empreendimentos deste tipo estão isentos de licenciamento ambiental.
D
01/02/2020; sendo assim, deverá ser solicitada a Licença de Instalação (LI) e não a renovação da atual LO.
Conforme o CONAMA (conselho nacional do meio ambiente), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados:
A
Pela câmara municipal de vereadores, com projeto de lei oriundo de qualquer vereador, exceto os que compõem a mesa diretora.
B
Através de portaria específica do secretário municipal que qualquer pasta, desde que tenha relação com o meio ambiente.
C
Por meio de condicionante ambiental identificada pelo fiscal de meio ambiente ou guarda florestal.
D
Pelos conselhos de meio ambiente.
E
Por qualquer pessoa que faça a denúncia no Ministério Público Estadual ou Federal.
“É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.”.
A definição acima, que consta na Resolução Nº 237/97, refere-se a:
A
Impacto Ambiental Regional.
B
Impacto Ambiental Federal.
C
Impacto Ambiental Local.
D
Impacto Ambiental Direto.
A Resolução Conama n.º 1, de 1986, considera “impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente”. Essas atividades são autorizadas mediante o licenciamento ambiental. A Resolução Conama n.º 237, de 1997, dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Sendo assim, o poder público poderá expedir as licenças (marque a alternativa CORRETA):
A
A Licença após o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em que, na área urbana, conforme o Estatuto das Cidades, o órgão ambiental competente pode emitir tal licença. Neste caso, cada estado possui a sua legislação específica e o licenciamento ambiental trifásico é obrigatório.
B
A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar de um empreendimento, concedendo a autorização para os estudos ambientais necessários à implementação das atividades previstas do empreendimento, como o EIV.
C
A Licença de Instalação (LI), concedida para a instalação do empreendimento, e sempre é concedida após ser expedida a Licença Prévia (LP) em Minas Gerais, elas não são concomitantes.
D
A Licença de Operação (LO) sempre é exigida para qualquer empreendimento, mesmo aqueles em que não há necessidade de estudos ambientais, visto que qualquer obra ocasiona impactos ambientais negativos.
E
A Licença de Operação (LO), que, em um licenciamento ambiental trifásico, estabelecido em Minas Gerais pela DN Copam 217, de 2017, pode ser obtida após o cumprimento das licenças anteriores serem cumpridas: a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI).
Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, dentre outros aspectos, a Resolução CONAMA nº 237/1997, delineia relevantes aspectos sobre o tema, em relação aos quais, avalie se devem ser consideradas as seguintes diretrizes:
I. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
II. A Licença de Instalação deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não podendo ter prazo superior a cinco anos.
III. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
À luz da mencionada Resolução nº 237/1997, está correto o que se apresenta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é concedida no ato de instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CONAMA nº 237 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil. Ela detalha as responsabilidades dos órgãos ambientais e define as etapas do processo de licenciamento. Considere um projeto que visa construir uma usina solar fotovoltaica de 300 MW de potência instalada no Nordeste brasileiro.
Tendo em vista que o projeto deve atender a referida resolução, assinale a afirmativa correta.
A
a Licença de Instalação (LI) permite que a usina entre em funcionamento após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas nas licenças anteriores.
B
a Licença Prévia (LP) avalia a viabilidade ambiental do projeto e aprova a localização e concepção, considerando os aspectos ambientais.
C
a Licença de Operação (LO) autoriza o início da construção da usina, assegurando que todas as exigências e medidas de controle ambiental sejam atendidas.
D
por tratar-se de uma geração de energia limpa e renovável, a Licença de Prévia (LP) é facultativa.
E
por tratar-se de uma geração de energia limpa e renovável, a Licença de Instalação (LI) é facultativa.
A Resolução Conama n.º 237/1997 dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dentre as etapas dos procedimentos de licenciamento ambiental estão:
I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.
II. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do Sisnama, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
III. Audiência pública, independente do porte do empreendimento.
IV. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dessa métrica:
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define as etapas às quais obedece ao procedimento de licenciamento ambiental.
Identifique-as enumerando e marque a opção correspondente.
( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
( ) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
( ) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade;
( ) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
( ) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
A
VII – II – VIII – III – V – VI – I – IV;
B
I – II – III – IV – V – VI – VII – VIII;
C
VIII – I – VI – III – V – VII – II – IV;
D
III – IV – II – VI – VIII – I – V – VII;
E
VI – III – VIII – II – V – VII – I – IV
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a
A
3 (três) anos.
B
4 (quatro) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
6 (seis) anos.
"Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação."
Resolução CONAMA Nº 237/1997
A definição se refere a:
A
Licença de Operação.
B
Licença Prévia.
C
Licença de Vigilância Sanitária.
D
Habite-se.
E
Licença de Instalação.
Com base na Resolução CONAMA Nº 237/1997, em seu artigo 4º: Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Indique o item correto referente aos condicionantes para a validação do artigo 4º citado.
A
Localizados ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em um país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
B
Localizados ou desenvolvidas em três ou mais estados.
C
Cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem os limites territoriais do País ou de um estado ou mais.
D
Bases ou empreendimentos militares de forma geral com mais de dois mil metros quadrados de área construída.
E
Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em estágio de decomposição, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
De acordo com a resolução CONAMA nº 237, qual das seguintes alternativas sobre os prazos de análise das licenças ambientais está correta:
A
O prazo máximo para análise é de 12 (doze) meses, independentemente da existência de EIA/RIMA ou audiência pública.
B
A contagem do prazo de análise é suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.
C
Os prazos estipulados podem ser alterados unilateralmente pelo órgão ambiental competente, independentemente da concordância do empreendedor.
D
O prazo máximo para análise é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses em casos excepcionais.
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, analise as assertivas abaixo, julgue-as e assinale a alternativa correta:
I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.
III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I está correta.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997 a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de X dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
A
90
B
120
C
30
D
60
Uma construtora pretende desenvolver um projeto de urbanização de uma grande área rural, incluindo a construção de residências, áreas comerciais e infraestrutura básica. A área do projeto está localizada perto de um importante rio que abastece várias comunidades locais, havendo significativo impacto ambiental.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o processo de licenciamento ambiental para esse empreendimento deve incluir:
A
a aprovação do projeto pelo órgão ambiental estadual sem a necessidade de estudos adicionais;
B
a realização de estudos ambientais e a apresentação de um relatório técnico simplificado;
C
a realização de audiências públicas para garantir a participação da comunidade afetada pelo projeto;
D
a aprovação automática do projeto se as medidas de mitigação forem consideradas adequadas;
E
a obtenção de uma licença ambiental com validade de quatro anos.
Conforme Art. 8 da Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá diferentes licenças conforme cada etapa do empreendimento ou atividade. Quanto à licença que pode ser expedida e sua descrição, assinale a alternativa correta.
A
Licença de Instalação (LI): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
B
Licença de Construção (LC): autoriza a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
C
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
D
Licença Emergencial (LE): concedida imediatamente em casos críticos, autoriza ações urgentes para conter danos ambientais. Vigora por prazo determinado, visando resposta imediata a situações de emergência, sem prejuízo da observância de condicionantes e obrigações legais.
E
Licença de Manutenção (LM): concedida para atividades rotineiras de manutenção, permite intervenções limitadas que não alterem significativamente o ambiente. Válida por curto período, visa garantir a preservação ambiental durante procedimentos necessários para a conservação e eficiência de instalações ou operações.
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas para o(a):
A
Criação de unidades de conservação.
B
Elaboração de relatórios de impacto ambiental.
C
Controle de poluição atmosférica.
D
Regulamentação da pesca em águas interiores.
E
Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.
Sobre a Licença de Operação (LO), com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _______ anos e, no máximo, _______ anos.
A
3 | 7
B
4 | 10
C
5 | 9
D
6 | 12
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
II. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.
III. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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