Questões de Concurso sobre Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nos termos do Câderno intitulado lntrodução ao Desenvolvimento Urbano Sustentável - Módulo 2. a intersetorialidade e a interdisciplinaridade são conceitos íundamentais para a formulaÇão e implementação de políticas urbanas eÍicazes. Nesse contexto, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a INCORRETA,

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Sobre seus princípios e instrumentos, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Política Urbana, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos casos em que o solo urbano não for edificado, for subutilizado ou não utilizado, o Poder Público municipal pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário o adequado aproveitamento. Caso o proprietário descumpra as etapas iniciais de parcelamento ou edificação compulsórios, a Constituição autoriza a aplicação sucessiva de sanções. Assinale a alternativa que indica corretamente a sanção subsequente à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, caso a obrigação de parcelar ou edificar ainda não tenha sido cumprida no prazo de cinco anos.

A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor.

No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade urbanística do Poder Público. É regido por princípios específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e posturas. Considerando os princípios do Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.

III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

A política de desenvolvimento e expansão urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Marque a alternativa que apresenta o instrumento básico dessa política.

Em contestação apresentada nos autos de usucapião constitucional urbano, o réu sustenta as seguintes teses:

I. Tratando-se de imóvel em condomínio edilício, com 250 m² na área privativa, estaria ultrapassada a medida máxima usucapível nessa modalidade, porque ainda haveria de se computar a fração ideal das áreas comuns do condomínio.

II. De todo modo, para alcançar o prazo de prescrição aquisitiva, o autor tentaria somar sua posse à do possuidor antecedente, isto é, computar accessio possessionis, o que não seria possível no caso.

III. Por eventualidade, como parte do imóvel é utilizada para fins comerciais, a sentença só poderia declarar a aquisição originária da parte destinada a fins de moradia.

Nesse caso, improcede(m):

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor analise os itens a seguir

I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.

II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.

III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.

IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Pode-se afirmar que a fiscalização urbanística objetiva:

I. Garantir a conformidade com as normas de zoneamento e uso do solo.

II. Promover o desenvolvimento imobiliário.

III. Reduzir a responsabilidade legal do município.

Está(ão) CORRETA(S):

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público em face do proprietário de solo urbano:

Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regulamentação teve início. Efetivamente, nos artigos 182 e 183 do Capítulo II do Título VII da Constituição Federal são tratados temas centrais da política urbana nos municípios, posteriormente regulamentados pela Lei n^o 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto das Cidades.

Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades procuraram

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.

II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s)

É correto afirmar que:

Quais são os principais instrumentos previstos em um Plano Diretor para promover o desenvolvimento urbano sustentável?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 182, define normas constitucionais de política urbana que irradiam para todo o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo, entre outros aspectos, a necessidade de atendimento da função social da propriedade urbana. Já a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade, define ferramentas para que o poder público exija do proprietário de imóveis urbanos o alcance da função social da propriedade. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir:

I. Os critérios mínimos de aproveitamento para que o imóvel seja considerado subutilizado são definidos no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

II. O Município poderá, mediante lei, determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

III. Após devidamente notificado, o proprietário terá prazo para protocolar o respectivo projeto no órgão municipal competente, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos.

IV. Após a aprovação do projeto, o proprietário terá a concessão de novo prazo para início das obras do empreendimento, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos.

V. Caso haja a transmissão do imóvel após a notificação para o cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Executivo Municipal, haverá a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização impostas, sem interrupção de quaisquer prazos, seja a transmissão do imóvel por ato inter vivos ou casa mortis.

São incorretos os itens: